Interdição/Curatela 8000934-23.2024.8.05.0046 - TJBA

Interdição/Curatela 8000934-23.2024.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Gloria Dos Santos Silva Advogado: Nilson Neto De Oliveira (OAB:BA9849) Requerido: Domingas Braz Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Creas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000934-23.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO REQUERENTE: GLORIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): NILSON NETO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILSON NETO DE OLIVEIRA (OAB:BA9849) REQUERIDO: DOMINGAS BRAZ DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000934-23.2024.8.05.0046 Interdição/curatela Jurisdição: Cansanção Vistos, etc... GLORIA DOS SANTOS SILVA, já qualificadas nos autos, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DOMINGAS BRAZ DOS SANTOS, já qualificado nos autos. Narra-se nos autos que: "(...) A Requerente é neta da Interditanda, sendo que esta, conforme comprova o relatório médico firmado pelo Dr. Bruno S. Boaventura em anexo, não possuindo capacidade para realizar suas atividades da vida cotidiana apresentando quadro de doença mental, CID Q 90.2 como faz prova o Relatório Médico anexo (doc.); Essa deficiência intelectual adveio já de alguns anos e se solidificou com o avançar da idade senil não conhece dinheiro, não tem interação social com ninguém, depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS – Instituto de Seguridade Social (BPC) e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, requerer medicamentos em farmácias populares, dentre outros. Com isso, a Requerente já tem acompanhado a Interditanda pra o médico, CAPS e INSS, fornecendo além de carinho e amor, todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna. Tais cuidados já peduram por mais de um anos, eis que a interditanda lhe foi entregue por sua irmã, tendo em vista que o marido desta não aceitava mais que sua germana ficasse com a interditanda dentro de sua casa(...)". Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório, passo ao exame do pedido de tutela provisória. O legislador estabeleceu que para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além destes, o juiz, após efetuar uma análise econômica da parte autora, deve exigir ou dispensar uma caução real ou fidejussória que permita ressarcir eventuais danos que a parte ré possa vir a sofrer e, por fim, observará no bojo dos autos a presença da irreversibilidade da medida cautelar de urgência. Pois bem, no caso sub examine, extrai-se que a probabilidade do direito pleiteado é evidenciado no relatório médico e demais documentos encartados aos autos atestando que a interditanda apresenta perda de memória com repetição de fala, desconhece familiares e verbaliza sem nexo eventualmente, necessitando de cuidados diretos.(id 457764362-pág. 06) Outrossim, o perigo de dano e resultado útil é demonstrado pela possibilidade de perecimento de direitos e de bens com a ausência do exercício dos atos da vida civil do interditando em face da patologia que, por ora, acomete-lhe, além disso a premente e urgência medida pleiteada que não pode esperar por eventual demora da efetiva prestação jurisdicional ora demandada, até porque, põe em risco bens de natureza imensurável, quais sejam, o patrimônio e a dignidade e, consequentemente, a vida do ser humano, porque, no caso concreto, a interditanda necessita de curador para representá-la com exercício dos atos da vida cível, até mesmo, para auxiliá-lo na recuperação da sua saúde, assim como da vida. Outrossim, em documento de id 462632196 consta anuência das demais netas da interditanda quanto ao pleito de interdição e nomeação da parte autora como curadora. De mais a mais, dispensa-se a exigência de caução prevista no art. 300, § 1º, in fine, do CPC, uma vez que a parte pugnou pela gratuidade da justiça e fez juntar documentos que atestam a sua condição de pessoa economicamente hipossuficiente. Por fim, destaco que a concessão da medida em tela não se mostra danosa à parte Acionada, tampouco há que se falar em risco de irreversibilidade desse provimento, sendo possível sua revisão a qualquer tempo. Perfilhando nesse sentido, a jurisprudência é pacífica na permissão de se deferir curador provisório para gerir a pessoa e bens do interditando: "Interdição. Curatela provisória. Admissibilidade. Proteção preventiva da pessoa e dos bens do interditando, recomendável no início da ação, havendo indícios e suspeitas de que o requerido não detém plena capacidade de entendimento" (Bol. AASP 1.988/36j). "Nos termos do art. 273, pode ser nomeado curador provisório ao interditando" (STJ-RT 757/144, RT 737/230). Diante do exposto e considerando que a tutela provisória pode ser concedida liminarmente, logo após a propositura da petição inicial e por não vislumbrar a necessidade de designação de audiência de justificação/conciliação, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na forma pleiteada na exordial para nomear, para exercer o munus, a Sra.GLORIA DOS SANTOS SILVA, neta da interditanda, devendo a mesma ser intimada para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o seu encargo. Expeça-se o competente termo de curatela provisória. Proceda-se à citação da interditanda por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Decorrido o prazo sem que o interditando tenha apresentado impugnação/defesa por meio de advogado, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 33, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023, determino à Secretaria que: a) habilite nos autos o perfil “curadoria sem defensor titular” para a atuação do núcleo remoto da Defensoria Pública, conforme estipulado no art. 2º do mencionado ato normativo; b) em seguida, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, conforme disposto no § 2º do artigo 752 do novo Código de Processo Civil, que explicitou a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial nas Comarcas desprovidas de Defensoria Pública instalada; c) Em caso de omissão da Defensoria Pública, visando a celeridade processual, NOMEIO, desde já, ADVOGADO MILITANTE NA COMARCA para exercer as funções de curador especial do(a) interditando(a). Após a apresentação da defesa, a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado serão notificadas sobre a nomeação do Advogado(a) Dativo(a), respeitando as disposições do art. 22, § 1° e 2° da Lei 8.906/1994, com destaque para as responsabilidades decorrentes dessa nomeação. Expeça-se ofício ao CREAS (Assistência Social), a fim de que proceda visita domiciliar do interditando e apresente Relatório Informativo/Relatório Circunstanciado de Atendimento que trate especificamente das condições materiais e emocionais em que se encontra o interditando, devendo o assistente social vinculado a este órgão apresentar relatório do estudo realizado, prazo de 30 dias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Certifiquem-se. Cumpra-se. P.I. Atribuo a este(a) despacho/decisão força de mandado/ofício/alvará/carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DOMINGAS BRAZ DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GLORIA DOS SANTOS SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREAS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS BRAZ DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA DOS SANTOS SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREAS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS BRAZ DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(43)

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