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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.452,08

Orgao julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

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Partes do Processo

OI MOVEL S.A.

CNPJ 05.***.***.0001-11

Autor

BRASIL TELECOM

Terceiro

OI/SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de certidão

25/07/2024, 08:37

Decorrido prazo de ROBERT CESAR COELHO COUTO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:24

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERT CESAR COELHO COUTO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/07/2024 23:59.

Publicado Ementa em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 17/06/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

legal