Procedimento Comum Cível 8134810-15.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8134810-15.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Maria De Almeida Dattoli Advogado: Rangel Camilo Farias (OAB:BA57436) Reu: Banco Do Brasil Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8134810-15.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA DATTOLI REU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8134810-15.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO movida por ANA MARIA DE ALMEIDA DATTOLI em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se busca a restituição de diferenças não depositadas, referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em virtude da aplicação equivocada dos índices de correção monetária. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos de Ids. 465174101; 465174098 estão ilegíveis, bem como, a parte autora não informa a data em que realizou o saque da sua conta individual do PASEP. Analisados os autos. Decido. Considerando que a causa de pedir ou uma delas é o saque indevido, necessário identificar, nos extratos, onde podem ser observados. Ademais, revela-se imprescindível, também, ao deslinde do feito a informação acerca da efetivação ou não do saque em definitivo de todos os valores existentes em sua conta individual PASEP. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, declinando a data em que realizou o saque do seu saldo na conta PASEP, bem como, traga aos autos os respectivos extratos e transcrições das microfilmagens da movimentação da sua conta individual de forma legível, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC pátrio. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos para despacho inicial. P.I.C. Salvador, 25 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(28)

legal