Petição Cível 8001177-41.2017.8.05.0036 - TJBA

Petição Cível 8001177-41.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Roberto Fernandes Pereira Advogado: Dayana Deyse Bastos Souza (OAB:BA51612) Advogado: Jane Cleide Teixeira De Matos (OAB:BA47704) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Terceiro Interessado: Boa Vista Servicos S.a. Terceiro Interessado: Serasa S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001177-41.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: ROBERTO FERNANDES PEREIRA Advogado(s): DAYANA DEYSE BASTOS SOUZA (OAB:BA51612), JANE CLEIDE TEIXEIRA DE MATOS (OAB:BA47704) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001177-41.2017.8.05.0036 Petição Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ROBERTO FERNANDES PEREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora sustenta, resumidamente, que contratou um empréstimo consignado com o Banco Réu, referente ao contrato nº 829943799, no valor de R$ 6.604,33 (seis mil seiscentos e quatro reais e trinta e três centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 193,61 (cento e noventa e três reais e sessenta e um centavos), descontadas de seus vencimentos do INSS. Aduz que recebe apenas R$ 312,61 (trezentos e doze reais e sessenta e um centavos) por mês e, após o desconto, apenas R$ 119,00 (cento e dezenove reais); que apesar dos descontos mensais, o Banco não repassou os valores para a quitação do empréstimo, resultando em cobranças constantes e na negativação do seu nome. Narra que tentou resolver a situação, mas o réu alegou desconhecimento do problema, contudo, é evidente que o requerido fez os descontos, mas não os repassou, lhe causando danos. Acostou documentos à inicial. Em decisão de Id 8103762 foi deferida a tutela de urgência, determinada a citação e concedida a gratuidade de justiça. Tentada a conciliação, êxito não se obteve (Id 9089046). Apresentada contestação sob Id 9384410, o requerido preliminarmente impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito aduz inocorrência de ato ilícito; inexistência de dano moral; teceu comentários acerca do ônus da prova e honorários advocatícios. Sobreveio réplica (Id 9384410). As partes apresentaram alegações finais (Ids 451299098 e 452266030). É o relatório. Fundamento e decido. Com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. Vejamos: "Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória" (TJSP - Apelação n. 1029699-29.2018.8.26.0506, 2ª Câmara de Direito Público, j. 7/2/2019, rel. Desembargador ALVES BRAGA JUNIOR). Inicialmente, afasta-se a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois o autor cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos documentos que entendo comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o requerente produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. No mérito, a ação é procedente. No campo do direito material, são aplicáveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social. Analisando os autos e em obediência à tradicional sistemática procedimental sobre a distribuição do ônus da prova entre as partes litigantes, vislumbro a presença de verossimilhança nas alegações fáticas apresentadas pelo autor em sua petição inicial. Por esse motivo, o ônus da prova é invertido, e o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois comprovado dos descontos mensais que geraram as cobranças Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. Nesse ponto, cabe mencionar não possuir o consumidor ingerência nessa transação, já que os valores são descontados diretamente de seus proventos e repassados pelo órgão pagador ao banco réu, sendo incabível imputar-se qualquer irregularidade ao autor. Entretanto, a parte ré em sua peça de defesa limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não apresentou, o contrato de prestação de serviço relacionado ao contrato posto sub judice (contrato nº 829943799), uma vez que poderia ter exibido documentos relacionados ao vínculo jurídico, ou quaisquer outros documentos do momento da sua pactuação. Com efeito, responde o banco de maneira objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, pelos danos causados ao consumidor, sendo certo que a negativação indevida constitui pesado gravame à vida social do autor, posto que lhe obsta o direito de crédito, afetando diretamente a capacidade de consumo. E, conforme dito, está claro que o autor demonstrou satisfatoriamente que os valores das prestações devida foram regulares e integralmente descontados da sua remuneração. O autor juntou documentos e histórico de créditos, dando conta dos recolhimentos mensais das prestações, ou seja da incidência dos descontos em seu benefício. Não justificando as cobranças imputadas e a consequente negativação. Se o réu se lança na contratação de empréstimos consignados, deve responder por quaisquer falhas na transmissão de dados e/ou na identificação de pagamentos feitos pelos consumidores. Ademais, o desconto em folha é opção de pagamento escolhida pelo devedor justamente visando a segurança e certeza do autor sobre tal situação, criando-se uma legitima expectativa de que a obrigação será adimplida sem a adoção de nenhuma outra providencia. Desse modo, não é razoável imputar ao consumidor as consequências negativas ocorridas. As parcelas deveriam ser automaticamente descontadas pela fonte pagadora, não podendo ser atribuída a inadimplência ao autor. A jurisprudência posiciona-se no sentido de que, nos casos de empréstimo consignado, o não pagamento das parcelas não decorre de culpa do consumidor, tendo em vista que, nessa modalidade de empréstimo, cria-se uma legítima expectativa de que a obrigação será adimplida sem a adoção de qualquer conduta positiva. Nesse sentido, caso haja quaisquer problemas com o pagamento, o banco tem o dever de comunicar diretamente ao consumidor tal fato para que possa buscar outras formas de adimplir suas obrigações. Não pode o banco simplesmente exigir que o consumidor tome ciência do ocorrido e busque o pagamento por outros meios. Assim, de acordo com os princípios da cooperação e colaboração, corolários da boa fé objetiva, o banco não deve inserir em cadastro restritivo de crédito o nome de consumidor que contraiu empréstimo consignado uma vez que foram efetivamente descontados dos rendimentos do autor. Se a instituição financeira disponibiliza a opção ao consumidor de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo contratado através de desconto em folha de pagamento, é ela quem deve diligenciar a respeito da efetivação destes descontos. Assim sendo, não se pode negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos sofridos. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO Dano Material e Moral Empréstimo Consignado em folha de pagamento - Negativação indevida do nome da autora em rol de inadimplentes apesar do desconto da parcela de seus vencimentos Falta de repasse dos valores pela Prefeitura à instituição financeira Responsabilidade da empregadora pelos fatos, pois não comprovou o repasse da prestação ao banco -Caracterização da deficiência do serviço prestado pelo banco que não atualizou seu banco de dados Desnecessidade de demonstrar qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano Valor da indenização mantido, pois bem remunera o dano suportado Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1007040-08.2019.8.26.0533; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro:19/03/2021) Por fim, cumpre apreciar o pedido de indenização por danos morais. Apesar de, via de regra, o mero ilícito contratual não ser apto a causar ofensa extrapatrimonial, observa-se que os descontos foram feitos nos proventos do autor, sendo evidente a angústia e o abalo gerados pela continuidade da cobrança de empréstimo quitado, nessa situação. Na fixação do quantum deve haver prudência, cautela e razoabilidade, buscando-se fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar o dano sofrido. E, ainda, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ensejando, por um lado, a punição do ofensor e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimentos experimentados. Além disso, a conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano também são aspectos que devem ser ponderados. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor em face do requerido e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão de Id 8103762, consubstanciada na exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos ao crédito SPC/SERASA e outros órgãos com função similar; b) DECLARO inexigível em relação ao autor a cobrança sub judice referente ao contrato nº 829943799; c) CONDENO o requerido a pagar à parte autora, referente aos danos morais causados, a quantia de R$.5000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais à razão de 1% ao mês a contar da citação, e de correção monetária pelos índices do INPC a partir do arbitramento. Julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, que será suportado pela ré. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 10 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JANE CLEIDE TEIXEIRA DE MATOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA DEYSE BASTOS SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(137)

legal