Cumprimento Provisório de Sentença 8085084-43.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 176.897,44

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JULIO CESAR MUNIZ

CPF

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

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Central de Ajuda

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIRO GARZEDIN GOMES

OAB/BA 41560·Representa: Autor

DANIEL GARZEDIN ALMEIDA

OAB/BA 34032·CPF·Representa: Autor

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA 42873·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JULIO CESAR MUNIZ

CPF

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

GAFISA S/A.

CNPJ

Reu

JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:32

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:32

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:32

Publicado Despacho em 15/08/2022.

15/05/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:16

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:16

Publicado Despacho em 17/03/2023.

08/05/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 14:07

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 04:20

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 04:20

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:32

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:32

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:32

Publicado Despacho em 15/08/2022.

15/05/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 19:15

Despacho

•07/03/2024, 09:39

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legal

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15/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:16

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:16

Publicado Despacho em 17/03/2023.

08/05/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 14:07

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 04:20

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 04:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:48

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:32

Baixa Definitiva

30/01/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Julio Cesar Muniz Advogado: Daniel Garzedin Almeida (OAB:BA34032) Advogado: Ciro Garzedin Gomes (OAB:BA41560) Executado: Gafisa S/a. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Terceiro Interessado: Jose Sinvaldo Oliveira Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8085084-43.2022.8.05.0001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor(a): JULIO CESAR MUNIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GARZEDIN ALMEIDA - BA34032, CIRO GARZEDIN GOMES - BA41560 Réu: EXECUTADO: GAFISA S/A., OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intimem-se as partes para terem ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada do documento anexo, recebido por meio do e-mail institucional. Salvador/BA, 9 de outubro de 2024, LUANA CAJAIBA SOUZA Diretor de Secretaria Roberto Mehmeri Gusmão dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8085084-43.2022.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 19:15

Processo Reativado

09/10/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 16:05

Baixa Definitiva

06/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 21:02

Publicado Despacho em 11/03/2024.

09/03/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:00

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:08

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:03

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:03

Publicado Decisão em 15/12/2023.

16/12/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:33

Conclusos para despacho

01/12/2023, 17:26

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 01/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 01/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 01/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:26

Publicado Despacho em 24/10/2023.

22/11/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:23

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:16

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:08

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

03/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

29/07/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

26/06/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 03:13

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 10/02/2023 23:59.

22/05/2023, 04:37

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

06/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 10/02/2023 23:59.

06/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 10/02/2023 23:59.

30/03/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:58

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 14:36

Juntada de informação

08/03/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

24/02/2023, 15:42

Publicado Despacho em 16/12/2022.

24/02/2023, 15:42

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 21:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 21:20

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 21:20

Publicado Despacho em 01/11/2022.

07/01/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 18:13

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 31/10/2022 23:59.

16/12/2022, 21:44

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 31/10/2022 23:59.

16/12/2022, 21:44

Decorrido prazo de JULIO CESAR MUNIZ em 31/10/2022 23:59.

16/12/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 07:20

Conclusos para despacho

28/11/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:40

Publicado Despacho em 17/10/2022.

07/11/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 11:49

Conclusos para despacho

27/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de réplica

25/10/2022, 18:06

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 29/09/2022 23:59.

19/10/2022, 16:04

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 29/09/2022 23:59.

19/10/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 09:40

Conclusos para despacho

10/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 20:44

Publicado Despacho em 21/09/2022.

26/09/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/09/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 08:39

Conclusos para despacho

16/09/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

31/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:54

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 07:55

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 15:26

Publicado Despacho em 14/07/2022.

17/07/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 09:07

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:44

Distribuído por dependência

15/06/2022, 14:27

Despacho

•04/03/2024, 08:00

Decisão

•14/12/2023, 12:51

Decisão

•12/12/2023, 13:33

Despacho

•23/10/2023, 11:56

Despacho

•17/10/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 00:49

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 03:13

Outros documentos

•24/03/2023, 18:12

Outros documentos

•24/03/2023, 18:12

Despacho

•15/03/2023, 18:31

Despacho

•14/03/2023, 15:58

Despacho

•15/12/2022, 11:19

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 19:15

Despacho

•07/03/2024, 09:39

Despacho

•04/03/2024, 08:00

Decisão

•14/12/2023, 12:51

Decisão

•12/12/2023, 13:33

Despacho

•23/10/2023, 11:56

Despacho

•17/10/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 00:49

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 03:13

Outros documentos

•24/03/2023, 18:12

Outros documentos

•24/03/2023, 18:12

Despacho

•15/03/2023, 18:31

Despacho

•14/03/2023, 15:58

Despacho

•15/12/2022, 11:19

Despacho

•13/12/2022, 07:20

Despacho

•31/10/2022, 07:02

Despacho

•27/10/2022, 11:49

Petição

•25/10/2022, 18:06

Despacho

•14/10/2022, 09:09

Despacho

•13/10/2022, 09:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/09/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 18:35

Despacho

•20/09/2022, 16:39

Despacho

•19/09/2022, 08:39

Petição

•13/09/2022, 13:08

Petição

•13/09/2022, 13:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/08/2022, 09:23

Despacho

•09/08/2022, 09:05

Despacho

•09/08/2022, 07:55

Despacho

•13/07/2022, 12:53

Despacho

•10/07/2022, 09:07

Petição

•15/06/2022, 14:27

Outros documentos

•15/06/2022, 14:27

Outros documentos

•15/06/2022, 14:27