Procedimento Comum Cível 8000807-09.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000807-09.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Transportes Aereos Portugueses Sa Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Representante: Celso De Souza Cavalcante Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000807-09.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI MENOR: J. D. A. C. R. C. C. J. D. A. C. Advogado(s): PAULO CESAR BOTTON DELL AGLIO registrado(a) civilmente como PAULO CESAR BOTTON DELL AGLIO (OAB:BA25957) REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000807-09.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: J. D. A. C. R. C. C. J. D. A. C. Advogado: Paulo Cesar Botton Dell Aglio (OAB:BA25957) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais intentada por J. D. C., adolescente, representada pelo seu genitor CELSO DE SOUZA CAVALCANTE em face da TAP AIR PORTUGAL. A Autora relata que contratou os serviços da Ré para transporte aéreo partindo de Salvador/Bahia com destino a Dublin/Irlanda, no dia 28/29 de julho de 2022, com retorno em 19 de agosto de 2022, em ambos os voos com conexão em Lisboa/Portugal. A Autora narra que no trajeto de ida, na conexão de Lisboa/Portugal, após atraso de aproximadamente cinco horas, foram informadas que o voo com destino à Dublin/Irlanda havia sido cancelado, bem como que teriam que aguardar até dia 31.07.2022 para efetuar a última etapa do percurso. Afirma que estava acompanhada de sua avó, septuagenária, e que ambas entraram em pânico, pois estavam sem dinheiro, sem sinal de celular para se comunicarem com a família e em um aeroporto de país desconhecido. Aduz que receberam do preposto da Ré 3 (três) vouchers cada, sendo 1 (um) voucher de 10 euros para refeição; e 2 (dois) de 6 euros para lanche. Acrescenta que foram informadas, também, que poderiam gastar 40 (quarenta) euros para transporte e 80 (oitenta) euros para hotel, às suas expensas, com posterior reembolso pela TAP. Alega que conseguiu embarcar no voo de Lisboa para Dublin às 21h15 min no dia 31 de julho de 2022, ou seja, com um atraso de 53 horas do voo, ficando desassistidas durante o período, no saguão do aeroporto, sem roupas e itens de higiene. Requer a condenação da Ré em danos morais de R$ 30.000,00. A petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com bilhete da passagem aérea (ID nº 428769804); comunicado de atraso de voo (ID nº 428772511); comunicado de cancelamento de voo (ID nº 428772526); vouchers no valor de 22 euros (ID nº 428772529); e fotografia da autora no aeroporto. Gratuidade da justiça concedida em Agravo de Instrumento de nº 8030283-15.2024.8.05.0000. Contestação de ID nº 429843789. Sustenta a Ré que o voo foi cancelado por motivos operacionais, tendo sido a Autora acomodada no próximo voo disponível, concluindo o trecho de ida. Assevera que a Autora não traz qualquer lastro probatório dos supostos prejuízos e danos morais suportados. Requer que seja julgada improcedente a ação, com a condenação da Autora em verba sucumbencial. Em réplica de ID nº 453405445, a Autora reitera os termos e pedidos da exordial. É o relatório. DECIDO. - DO ÔNUS DA PROVA Na hipótese em comento, a Autora figura na condição de consumidora da Ré, pois se enquadra no art. 2º, do CDC, que dispõe: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Isto posto, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada pelos litigantes e verificando que a Autora detém hipossuficiência técnica e econômica em detrimento à Ré para produzir provas nestes autos, INVERTO o ônus da prova para facilitação da sua defesa, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, a seguir transcrito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; - DO FATO CONTROVERSO A leitura dos autos demonstra que a controvérsia fática existente na lide reside ocorrência de danos morais sofridos pela Autora, decorrente do atraso do voo. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, não se mostra viável atribuir à Ré a obrigação de comprovar a inocorrência danos morais à Autora, posto que se trata de prova impossível de ser produzida, já que recai em demonstração de fato negativo – o que é vedado pelo direito. Diante disso, e por se configurar como fato constitutivo do seu direito, intime-se à Autora com fundamento no art. 373, I, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar prova dos danos extrapatrimoniais alegados. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 07 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIA DELL AGLIO CAVALCANTE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DELL AGLIO CAVALCANTE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DELL AGLIO CAVALCANTE em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DELL AGLIO CAVALCANTE em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIA DELL AGLIO CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DELL AGLIO CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)

legal