Procedimento do Juizado Especial Cível 8000251-88.2022.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 12.492,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Coração de Maria

Partes do Processo

MAIANE SALES BORGES BRANDAO

CPF

Autor

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

Terceiro

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AIR EUROPA

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIANE SALES BORGES BRANDAO

OAB/BA 42354·CPF·Representa: Autor

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Réu

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

TATIANE BRITO NASCIMENTO

OAB/BA 21772·CPF·Representa: Réu

LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA

OAB/BA 41051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MAIANE SALES BORGES BRANDAO

CPF

Autor

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

Terceiro

AIR EUROPA

Terceiro

[email protected]

Terceiro

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ

Reu

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

CNPJ

Reu

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAIANE SALES BORGES BRANDAO

OAB/BA 42354·CPF·Representa: Autor

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Réu

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

TATIANE BRITO NASCIMENTO

OAB/BA 21772·CPF·Representa: Réu

LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA

OAB/BA 41051·CPF·Representa: Réu

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 04/10/2023 23:59.

26/04/2026, 13:00

Publicado Intimação em 20/09/2023.

26/04/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 09:16

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de Renata Malcon Marques Badaró de Almeida em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 04/10/2023 23:59.

26/04/2026, 13:00

Publicado Intimação em 20/09/2023.

26/04/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 09:16

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 28/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 08:15

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de Renata Malcon Marques Badaró de Almeida em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de Renata Malcon Marques Badaró de Almeida em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 16:56

Publicado Intimação em 06/06/2024.

23/04/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 15:55

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 14:17

Baixa Definitiva

18/09/2024, 14:17

Juntada de outros documentos

29/08/2024, 15:13

Juntada de outros documentos

23/08/2024, 12:53

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 19/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:37

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 19/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:45

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de Renata Malcon Marques Badaró de Almeida em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:44

Publicado Intimação em 05/07/2024.

19/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

19/07/2024, 00:18

Publicado Intimação em 05/07/2024.

12/07/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

12/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maiane Sales Borges Brandao Advogado: Maiane Sales Borges Brandao (OAB:BA42354) Reu: Decolar. Com Ltda. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Reu: Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima Advogado: Lucas Do Espirito Santo Santa Barbara (OAB:BA410 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000251-88.2022.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria

04/07/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 18:18

Conclusos para decisão

27/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 04:32

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 04:32

Decorrido prazo de Renata Malcon Marques Badaró de Almeida em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 04:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 04:32

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 04:32

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 19:21

Conclusos para despacho

22/04/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2024, 17:04

Juntada de alvará

10/04/2024, 09:25

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 03:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:05

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 19:25

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de Renata Malcon Marques Badaró de Almeida em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 15:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maiane Sales Borges Brandao Advogado: Maiane Sales Borges Brandao (OAB:BA42354) Reu: Decolar. Com Ltda. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Reu: Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima Advogado: Lucas Do Espirito Santo Santa Barbara (OAB:BA410 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000251-88.2022.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 14:46

Julgado procedente o pedido

18/01/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 19:14

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:23

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 16/08/2023 23:59.

25/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de TATIANE BRITO NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.

25/10/2023, 00:05

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2023 09:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.

24/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de contestação

23/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 19:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 10:54

Expedição de citação.

18/09/2023, 10:54

Juntada de outros documentos

18/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 22:31

Publicado Intimação em 24/07/2023.

25/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 10:45

Expedição de citação.

21/07/2023, 10:45

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 09:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.

12/07/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 22:27

Juntada de outros documentos

27/02/2023, 11:22

Juntada de certidão

27/02/2023, 11:20

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 13/02/2023 23:59.

19/02/2023, 20:54

Decorrido prazo de Renata Malcon Marques Badaró de Almeida em 13/02/2023 23:59.

19/02/2023, 20:54

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 13/02/2023 23:59.

19/02/2023, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:13

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.

25/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento

24/01/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 09:48

Publicado Intimação em 19/12/2022.

22/12/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

22/12/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 10:29

Expedição de citação.

16/12/2022, 10:29

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.

15/12/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 09:34

Juntada de termo de audiência

16/05/2022, 11:41

Juntada de termo de audiência

13/05/2022, 12:13

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:15

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.

13/05/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 22:38

Não Concedida a Medida Liminar

12/05/2022, 22:37

Juntada de Petição de contestação

12/05/2022, 16:14

Juntada de Petição de contestação

12/05/2022, 12:22

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 16:46

Publicado Intimação em 19/04/2022.

25/04/2022, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 11:52

Conclusos para decisão

13/04/2022, 23:10

Audiência Conciliação designada para 13/05/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.

13/04/2022, 23:10

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 23:08

Sentença

•04/06/2024, 13:27

Sentença

•07/04/2024, 21:07

Sentença

•18/01/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:54

Despacho

•18/05/2022, 09:34

Decisão

•12/05/2022, 22:37

Despacho

•18/04/2022, 11:52