Procedimento Comum Cível 8012110-26.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:28

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:28

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:28

Expedição de ato ordinatório.

10/12/2025, 10:11

Expedição de intimação.

10/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de CIENTE

09/12/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:10

Expedição de ato ordinatório.

02/12/2025, 13:28

Expedição de intimação.

02/12/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 18/12/2025

02/12/2025, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:31

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:28

Sentença

•11/09/2025, 00:05

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legal

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Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:50

Despacho

•17/01/2025, 00:40

Decisão

•25/11/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:56

Decisão

•22/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 19:32

Despacho

•19/12/2023, 16:46

Decisão

•13/12/2023, 08:40

Decisão

•12/12/2023, 16:24