Procedimento do Juizado Especial Cível 8002992-69.2023.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 52.080,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

Partes do Processo

MARIA LOURDES FERREIRA DOS SANTOS

CPF 003.***.***-79

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

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BANCO PAN S.A

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BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO

OAB/BA 41291•Representa: ATIVO

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442•Representa: PASSIVO

FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS

OAB/SE 15733•Representa: PASSIVO

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE 45426•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA LOURDES FERREIRA DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.

29/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2024 23:59.

29/04/2026, 10:03

Publicado Despacho em 07/06/2024.

29/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de MARIA LOURDES FERREIRA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:32

Decorrido prazo de MARIA LOURDES FERREIRA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:32

Publicado Despacho em 12/05/2025.

13/02/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

13/02/2026, 18:23

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 14:49

Baixa Definitiva

12/01/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:09

Decorrido prazo de MARIA LOURDES FERREIRA DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:09

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 19:26

Sentença

•14/10/2025, 07:25

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•08/05/2025, 14:39

Despacho

•07/05/2025, 21:37

Despacho

•05/06/2024, 21:26

Despacho

•04/06/2024, 21:04

Despacho

•18/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:40