Desapropriação 0001363-73.2009.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2009

Valor da Causa

R$ 2.080,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cruz das Almas

Partes do Processo

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

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Central de Ajuda

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA COSTA MENDES

OAB/BA 4603·CPF·Representa: Autor

AGNALDO SANTANA MACHADO

OAB/BA 4739·CPF·Representa: Réu

MARCELO DIAS GOMES

OAB/BA 19807·CPF·Representa: Réu

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA 10503·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA DE SERRINHA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

ORLANDO CANDIDO MASCARENHAS

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:13

Recebidos os autos

14/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 09:42

Juntada de certidão dd2g

14/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de contra-razões

25/02/2026, 15:22

Decorrido prazo de ORLANDO CÂNDIDO MASCARENHAS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de apelação

18/12/2025, 15:25

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 19:02

Todas as movimentações(113)

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:13

Recebidos os autos

14/04/2026, 09:42

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:13

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 09:42

Juntada de certidão dd2g

14/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de contra-razões

25/02/2026, 15:22

Decorrido prazo de ORLANDO CÂNDIDO MASCARENHAS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de apelação

18/12/2025, 15:25

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 19:02

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 20:43

Decorrido prazo de ORLANDO CÂNDIDO MASCARENHAS em 15/07/2025 23:59.

03/08/2025, 18:46

Publicado Despacho em 08/07/2025.

19/07/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

19/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:33

Conclusos para julgamento

03/05/2025, 20:19

Decorrido prazo de ORLANDO CÂNDIDO MASCARENHAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:55

Publicado Sentença em 07/04/2025.

13/04/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

13/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 15:56

Julgado procedente em parte o pedido

06/03/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 16:48

Juntada de certidão

19/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Orlando Cândido Mascarenhas Advogado: Agnaldo Santana Machado (OAB:BA4739) Advogado: Marcelo Dias Gomes (OAB:BA19807) Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0001363-73.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: ORLANDO CÂNDIDO MASCARENHAS Advogado(s): AGNALDO SANTANA MACHADO (OAB:BA4739), MARCELO DIAS GOMES registrado(a) civilmente como MARCELO DIAS GOMES (OAB:BA19807), JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001363-73.2009.8.05.0072 Desapropriação Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos etc., Defiro o requerimento retro (ID 354186503). Publique-se edital com prazo de 20 (vinte) dias para conhecimento de terceiros, devendo a parte autora custear o ato no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, após publicado o edital, e decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, certifique-se e retornem-se os autos conclusos. Cruz das Almas/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Orlando Cândido Mascarenhas Advogado: Agnaldo Santana Machado (OAB:BA4739) Advogado: Marcelo Dias Gomes (OAB:BA19807) Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0001363-73.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: ORLANDO CÂNDIDO MASCARENHAS Advogado(s): AGNALDO SANTANA MACHADO (OAB:BA4739), MARCELO DIAS GOMES registrado(a) civilmente como MARCELO DIAS GOMES (OAB:BA19807), JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001363-73.2009.8.05.0072 Desapropriação Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos etc., Defiro o requerimento retro (ID 354186503). Publique-se edital com prazo de 20 (vinte) dias para conhecimento de terceiros, devendo a parte autora custear o ato no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, após publicado o edital, e decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, certifique-se e retornem-se os autos conclusos. Cruz das Almas/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Orlando Cândido Mascarenhas Advogado: Agnaldo Santana Machado (OAB:BA4739) Advogado: Marcelo Dias Gomes (OAB:BA19807) Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0001363-73.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: ORLANDO CÂNDIDO MASCARENHAS Advogado(s): AGNALDO SANTANA MACHADO (OAB:BA4739), MARCELO DIAS GOMES registrado(a) civilmente como MARCELO DIAS GOMES (OAB:BA19807), JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001363-73.2009.8.05.0072 Desapropriação Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos etc., Defiro o requerimento retro (ID 354186503). Publique-se edital com prazo de 20 (vinte) dias para conhecimento de terceiros, devendo a parte autora custear o ato no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, após publicado o edital, e decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, certifique-se e retornem-se os autos conclusos. Cruz das Almas/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

17/10/2024, 13:48

Expedição de Edital.

17/10/2024, 13:16

Expedição de Edital.

16/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS DE ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de MARCELO DIAS GOMES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 19:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.

14/11/2023, 19:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.

13/11/2023, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 19:58

Publicado Intimação em 07/11/2023.

13/11/2023, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão

06/06/2023, 11:28

Juntada de certidão

06/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 10:33

Conclusos para despacho

30/07/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 16:54

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 02:12

Publicado Intimação em 16/10/2019.

29/10/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 00:57

Expedição de intimação.

15/10/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 19:42

Conclusos para despacho

27/08/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 14:10

Juntada de certidão

21/11/2017, 16:48

RECEBIMENTO

15/03/2017, 13:36

CONCLUSÃO

24/05/2016, 09:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/05/2016, 13:57

RECEBIMENTO

11/02/2016, 16:26

MERO EXPEDIENTE

04/02/2016, 17:32

CONCLUSÃO

24/09/2015, 10:07

DOCUMENTO

24/09/2015, 10:01

RECEBIMENTO

09/09/2015, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

09/09/2015, 10:14

CONCLUSÃO

10/06/2015, 14:02

DOCUMENTO

10/06/2015, 13:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/05/2015, 10:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/04/2015, 11:09

RECEBIMENTO

14/04/2015, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

14/04/2015, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

13/04/2015, 08:54

CONCLUSÃO

10/04/2015, 11:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

31/03/2015, 17:53

RECEBIMENTO

23/03/2015, 13:55

MERO EXPEDIENTE

23/03/2015, 11:37

CONCLUSÃO

03/03/2015, 13:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/02/2015, 13:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/02/2015, 15:11

RECEBIMENTO

27/01/2015, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

26/01/2015, 09:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/11/2014, 08:22

CONCLUSÃO

27/02/2014, 10:39

DOCUMENTO

25/09/2013, 17:42

MERO EXPEDIENTE

14/06/2013, 10:59

CONCLUSÃO

03/06/2013, 11:59

PETIÇÃO

03/06/2013, 11:51

CONCLUSÃO

23/05/2013, 11:34

PETIÇÃO

23/05/2013, 11:29

DOCUMENTO

13/05/2013, 16:35

MERO EXPEDIENTE

30/04/2013, 12:53

CONCLUSÃO

09/02/2011, 09:05

MANDADO

04/02/2010, 19:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/01/2010, 15:09

PETIÇÃO

10/12/2009, 13:50

MERO EXPEDIENTE

10/12/2009, 13:48

CONCLUSÃO

05/08/2009, 17:40

DISTRIBUIÇÃO

05/08/2009, 17:37

Decisão

•16/03/2026, 08:42

Decisão

•14/03/2026, 11:06

Sentença

•26/11/2025, 12:40

Sentença

•25/11/2025, 19:02

Despacho

•04/07/2025, 13:46

Despacho

•14/05/2025, 20:53

Sentença

•03/04/2025, 09:02

Sentença

•06/03/2025, 17:20

Sentença

•27/06/2023, 17:24

Despacho

•18/01/2023, 10:33

Despacho

•08/10/2018, 19:42