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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 55.955,30

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

CNPJ 14.***.***.0001-90

Autor

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Terceiro

ITAJUIPE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 30/05/2022

30/05/2022, 10:33

Baixa Definitiva

30/05/2022, 10:33

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Transitado em Julgado em 30/05/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Remetido ao STJ - (2021/0225014-0)

Decorrido prazo de RAIMUNDA APARECIDA SANTOS DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 01/02/2021 23:59:59.

Publicado Intimação em 22/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA APARECIDA SANTOS DE SOUZA em 22/09/2020 23:59:59.

legal