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Procedimento do Juizado Especial CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROMERIO LIMA DONATO

CPF 010.***.***-90

Autor

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Decorrido prazo de ROMERIO LIMA DONATO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMERIO LIMA DONATO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMERIO LIMA DONATO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMERIO LIMA DONATO em 27/09/2023 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROMERIO LIMA DONATO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

Expedição de sentença.

legal