Cumprimento de sentença 8000122-49.2019.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000122-49.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000122-49.2019.8.05.0274. Exequente: Vanda Silva Costa Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8000122-49.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] EXEQUENTE: VANDA SILVA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Barão do Rio Branco, 44, Centro, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-385 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8000122-49.2019.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Cadastre-se como Cumprimento de Sentença e evolução de classe processual. Intime(m)-se o(a/s) Executado(a)(s) para pagar(em) o valor da condenação na quantia indicado pelo(a) Autor(a) e atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e ainda de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação, conforme o art. 523 do CPC/2015. Caso não seja efetuado o pagamento do prazo legalmente assinalado, independentemente de novo despacho, proceda-se à penhora de bens, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, CPC/2015, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, se for o caso, devendo o(a) Executado(a) ser intimado(a) na forma do §3º, artigo 523, do mesmo código. Sendo o caso de penhora de dinheiro, esta deverá ser realizada via SISBAJUD, devendo, para tanto, a Secretaria deste Juízo diligenciar a minuta de bloqueio. Confere-se ao presente Despacho força de MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(à) Executado(a). P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura digital

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000122-49.2019.8.05.0274. Apelante: Vanda Silva Costa Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205) Apelado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8000122-49.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8000122-49.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc, VANDA SILVA COSTA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado(a), ingressou neste Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Alega a parte Autora, em síntese, é pessoa idosa, com 85 anos de idade, recebendo proventos de pensão do seu falecido marido, que era funcionário público, através do Banco do Brasil S/A. No mês de setembro/2018 (mês do seu aniversário), foi notificada a realizar o “recadastramento” para evitar a suspensão do benefício previdenciário, mediante o comparecimento pessoal em uma das agências do Banco do Brasil. Devido ao seu estado de saúde bastante precário, que a impossibilita até mesmo de locomover-se, sua filha Lígia da Silva Costa, a qual foi outorgada procuração pública com poderes para representá-la perante instituições procurou a agência do banco Réu comunicando acerca da impossibilidade de comparecimento da Autora, solicitando ao gerente disponibilização de um funcionário apto a proceder com a constatação de vida e o recadastramento em sua residência, ou fosse dada alguma outra solução para o caso. Ocorre que a solicitação não foi atendida, sendo exigida a presença da Autora sob pena de suspensão imediata do benefício. Assim, a família contratou uma ambulância a fim de realizar o deslocamento da Autora até a agência nº 188-0, do Banco do Brasil, nesta cidade de Vitória da Conquista-BA, na data de 26/09/2018, sendo a mesma posta numa maca e retirada da sua residência com destino ao banco. Narra que, ao chegar em frente à agência, no interior da ambulância, nenhum funcionário do Banco do Brasil se dispôs a deslocar até a porta de entrada para ali realizar rapidamente a constatação de prova de vida e o consequente recadastramento. A ambulância ficou parada em frente à instituição financeira aguardando a cooperação dos prepostos do Requerido, em difícil local, devido a ausência de estacionamento e o grande fluxo de veículos naquele trecho do centro desta cidade. Diante da recusa dos funcionários em ir até a idosa, a família, juntamente com a equipe de profissionais da empresa Vittasaúde, tiveram que retirar a Autora do veículo com a maca e empurrá-la até o interior do banco, correndo risco até mesmo de infecção diante da fragilidade do seu estado de saúde e do numeroso fluxo de pessoas que frequentam o local. Numa situação completamente vexatória, a Autora foi movida através da maca para o interior da agência bancária, sendo encaminhada a preposta de nome Aline Kiriaque, para somente então realizar o recadastramento. Afirma que tais fatos gerou revoltada e constrangimento, deixando indignada sobretudo a sua família. Requer seja citada a parte Ré e ao final seja a mesma condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Citada, a parte Ré apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Impugna o pedido de gratuidade da Justiça. No mérito aduz, em suma, que o Banco Réu é apenas pagador, de modo que caberia a parte Autora entrar em contato com o órgão ao qual está vinculada para realizar o recadastramento. Ausência de ato ilícito. Inexistência de danos morais. Pela improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito. Comunicado nos autos o falecimento da parte Autora, sendo habilitados os sucessores por meio da petição de ID nº 45179304. Audiência de instrução realizada – ID nº 269161165 e 384798521. É o breve relato dos autos. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento, visto que, em verdade esta preliminar se confunde com o próprio mérito da causa, considerando que a parte Ré não demonstrou nos autos que não solicitou o comparecimento da Autora para a prova de vida e recadastramento para recebimento de benefício, não tendo afastada a sua responsabilidade conforme veremos adiante. A impugnação ao pedido de gratuidade da Justiça não deve ser acolhida, visto que não demonstrado nos autos que a parte Autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustendo, sendo presumível a veracidade de sua alegação de hipossuficiência, conforme dispõe o art. art. 99, §3º, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. É cediço que, tratando-se de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços quanto à inverdade da afirmação da consumidora (artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90), bem como em relação à alegação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte Autora (art. 373, II do CPC/2015). Alega a parte Autora que passou por constrangimentos, situação vexatória e desumana em razão de conduta ilícita da parte Ré ao exigir o seu comparecimento pessoal na agência para realização da prova de vida e recadastramento. Do exame dos autos, observo que consta relatórios médicos que indicam o quadro de saúde da Autora no momento dos fatos descritos na inicial, como sendo a mesma idosa, com 85 anos de idade, estando acamada devido a fratura na coluna lombar, impossibilitada de locomoção, sendo necessário repouso absoluto no leito, em regime de home care – relatório médico datado de 20.09.2018 - ID nº 21680463 – fls. 03. No mesmo ID nº 21680463 – fls. 04, também foi acostado aos autos comprovante de recadastramento de servidor em nome da Autora, realizado junto ao Banco do Brasil na data de 26.09.2018. A testemunha arrolada pela parte Autora, devidamente compromissada em Juízo, técnica em enfermagem – DANIELA ROBEIRO DOS SANTOS confirmou os fatos descritos na inicial, afirmando que a Autora foi conduzida em uma ambulância até a agência bancária da parte Ré para realizar o recadastramento e prova de vida; afirmando ainda, que a filha da Autora tentou que um funcionário da Ré fosse até à ambulância para atender a Autora, não obtendo êxito, e por isso tiveram que levar a Autora na maca, dentro da agência para que fosse atendida e realizada a prova de vida e recadastramento – ID nº 384798521. Sobre a reparação de danos, dispõe o CDC em seu art. 6º, VI, que é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Dispõe ainda o CDC, em seu art. 14, que fornecedor de serviços responde, independente de culpa, de forma objetiva, pelos danos causados aos seus consumidores. Acrescente-se também o quanto dispõe Código Civil/2002 sobre a responsabilidade civil objetiva: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; De acordo com Tartute (Manual de Direito Civil, 2017, fls. 589), na responsabilidade objetiva, a comprovação de que não possui culpa não é suficiente para afastar o dever de reparação do agente, o que somente é afastado se comprovada alguma das excludentes de nexo de causalidade, culpa ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Como excludentes de responsabilidade, o CDC, traz em seu art. 14, §3º, I e II, a prova de que o fato inexiste, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante da verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência técnica da Autora neste caso, o ônus da prova deve ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que caberia à parte Ré a prova de que os fatos narrados na inicial não ocorreram. A parte Ré não desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório neste caso, deixando de demonstrar que os fatos não ocorreram; ou que teriam ocorrido por culpa da Autora ou de terceiros. Diante do quadro de saúde da parte Autora, devidamente comprovado nos autos, caberia à parte Ré disponibilizar a prestação de serviços de forma digna e compatível com a condição da Autora, o que não o fez, exigindo o seu comparecimento em uma maca, dentro da agência bancária. Os fatos estão devidamente provados nos autos, por meio dos documentos acostados e também confirmados por meio do depoimento de testemunha devidamente compromissada em Juízo. Não há como afastar neste caso a responsabilidade da parte Ré. Ocorrida a lesão a direitos personalíssimos da Autora neste caso, a qual teve que ser transportada em uma ambulância e adentrar na agência bancária da Ré em uma maca, de forma desumana, porque sequer um dos funcionários da Ré se disponibilizou a ir até a ambulância para atendê-la. Evidente o dano moral consubstanciado neste caso diante da conduta da instituição Ré, representada por seus prepostos. Tais fatos sem sombra de dúvida repercutiram na esfera pessoal da Autora e de seus familiares, atingindo a sua dignidade e honra, cuja proteção e dever de reparação encontra-se estampados na própria Constituição Federal/1988: Art. 5º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A proteção da dignidade e bem estar do idoso é dever não só do Estado, mas de toda a sociedade, e isso inclui também as pessoas jurídicas, cuja atuação, por meio dos seus prepostos, repercutem na na vida das pessoas, conforme se extrai da Constituição Federal/88 (art. 230), bem como do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 - art. 3º. Ressalte-se ainda, que consta dos autos cópia de procuração pública outorgada pela Autora em favor de sua filha LÍGIA DA SILVA COSTA a fim de representá-la perante o INSS e Instituições bancárias, especialmente perante o Banco do Brasil para receber benefício e fazer declarações necessárias, conforme se verifica do ID nº 21680463 – fls. 05/07, de modo que poderia a Instituição Ré fornecer outros meios menos lesivo à Autora para comprovação de sua vida. Destarte, entendo como abusiva a conduta da instituição Ré ao exigir a presença da Autora dentro da agência bancária para realizar a prova de vida e o seu recadastramento, considerando a ciência do seu estado de saúde – acamada, em serviço home care. Vejamos alguns julgados sobre casos assemelhados: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PROVA DE VIDA. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade pelo procedimento de prova de vida para a manutenção de benefício previdenciário é da instituição financeira pagadora, sendo portanto parte legítima para figurar no polo passivo da lide que discute o direito à indenização por dano moral correlato ao procedimento. 2. A não efetivação da prova de vida pela instituição bancária, sem qualquer justificativa e mesmo após o próprio cliente/segurado comparecer à agência para regularizar a situação, é ocorrência que foge à normalidade e caracteriza comportamento contrário ao direito. 3. Se o cancelamento de benefício decorre de conduta reputada ilícita, impõe-se o reconhecimento do dano moral, pois é notório o abalo psíquico decorrente da indevida privação de fonte primária de renda. 4. O valor da indenização por dano moral não deve se mostrar exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50228225520194049999 5022822-55.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. Apelação Cível. Instituição Financeira. Cadastramento de idosos. "Prova de vida". Impossibilidade de comparecimento pessoal. Procurador legalmente constituído. Desnecessidade de registro perante o INSS. Multa diária. Valor proporcional e razoável. Poderio econômico do destinatário da obrigação de fazer. Desprovimento do recurso - Ao noticiar que todo o procedimento para a comprovação de vida dos segurados/beneficiários do INSS é realizado pela rede bancária, o INSS está a afirmar a desnecessidade de cadastro prévio do procurador, não estando a agência bancária, portanto, autorizada a exigi-la em prejuízo do idoso; - Para a fixação do valor da multa diária, cujo escopo é compelir seu destinatário a realizar a obrigação, deve-se levar em consideração a capacidade econômica do destinatário, a fim de que se cumpra o seu objetivo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00096501820148150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 10-04-2018) (TJ-PB - APL: 00096501820148150251 0009650-18.2014.815.0251, Relator: DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2A CIVEL). Como se vê, induvidosamente, tem a parte Autora direito aos danos morais reclamados, a serem fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios, a indenização no valor fixado na parte dispositiva afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral da vítima/parte Autora, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da parte Autora, nem provocando abalo financeiro à parte Ré face ao seu potencial econômico. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré ao pagamento, em favor da parte Autora, da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação por danos morais, devendo ser monetariamente corrigido pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A parte Ré a arcará ainda com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, §2º, artigo 85, do CPC. Defiro a habilitação dos herdeiros da Autora, constantes da petição de ID nº 45179304. P.R.I. Arquivem-se, após cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 23 de abril de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANDA SILVA COSTA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDA SILVA COSTA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANDA SILVA COSTA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

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