Usucapião 8001175-25.2024.8.05.0069 - TJBA

Usucapião 8001175-25.2024.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aparecida Santos De Moura Advogado: Rael Bispo Dos Santos (OAB:GO45464) Reu: Joana Maria Neves De Souza Vieira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: USUCAPIÃO n. 8001175-25.2024.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: APARECIDA SANTOS DE MOURA Advogado(s): RAEL BISPO DOS SANTOS (OAB:GO45464) REU: JOANA MARIA NEVES DE SOUZA VIEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8001175-25.2024.8.05.0069 Usucapião Jurisdição: Correntina Trata-se de ação de usucapião proposta APARECIDA SANTOS DE MOURA em desfavor de JOANA MARIA NEVES DE SOUZA. A parte autora requer o deferimento de tutela de urgência em sede liminar, visando a inscrição à margem da matrícula n° 10.033 da existência desta ação. No caso, neste momento não vejo evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), uma vez que a parte afirma já exercer há anos posse sobre o imóvel, sem interferências externas, o que afasta os argumentos lançados na inicial como sustentáculo para a medida liminar pleiteada. Ademais, a averbação da existência da presente demanda, na matrícula do imóvel usucapiendo é medida exclusiva de cunho administrativo, não demandando prévia decisão judicial. Nesse sentido, dispõe a Lei n. 6.015/75: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; Da mesma forma, posiciona-se a Jurisprudência: Agravo de instrumento. "Ação de anulação de ato jurídico". Pedido de tutela antecipada. Providência de natureza cautelar. Fungibilidade das tutelas de urgência. Artigo 273, § 7o, do CPC. Liminar deferida. Sustentada a ilegitimidade ativa. Tema não deduzido e não apreciado no 1o grau. Exame pelo Tribunal. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Alegada nulidade por falta de fundamentação. Situação não verificada. Anotação na matrícula do imóvel sobre a existência do litígio. Providência de natureza administrativa. Artigo 167, I, 21, da Lei 6.015/73. Indisponibilidade do bem. Medida excepcionalíssima. Ausência de motivos suficientes para o deferimento do pedido. Recurso provido, em parte. (TJ-SC - AI: 157609 SC 2007.015760-9, Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 03/03/2010, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifou-se) Assim, não visualizo a alegada urgência ou risco ao direito vindicado nesta ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Defiro a citação pelo aplicativo whatsapp em face dos confrontantes e/ou requeridos que possuam contato telefônico informado nos autos. DETERMINO: 1 - CITE-SE o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (CPC, art. 335 e 231, I e II). 2 - CITEM-SE o(s) confrontante(s) do imóvel usucapiendo para, querendo, oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (CPC, arts. 335, 231, I e II, 246, § 3º). 2.1 - Observe que, se o requerido ou confrontante for casado, deverá a citação abranger o cônjuge (CPC, art. 73, § 1, I). 3 - Atente à Secretaria para o disposto nos artigos 248, §§ 1º e 3º, 249 e 250 do Código de Processo Civil. 3.1 - Na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 3.2 - Atente-se o oficial de justiça para as incumbências insertas no art. 154 do Código de Processo Civil, especialmente a contida no inciso VI, de certificação de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes. 4 - CITE-SE, por edital, os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados com prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 259, inc. I). 5 - Intimem-se as Fazendas Públicas da UNIÃO, ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE CORRENTINA. 6 - Apresentada a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337, do CPC. 7 - Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334, do CPC, porquanto desnecessária neste tipo de ação, uma vez que o litígio envolve várias partes, inclusive as Fazendas Públicas que dificilmente celebram acordo. Ressalto, entretanto, que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, desde que requerida. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTINA/BA, 15 de outubro de 2024. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(28)

legal