8054191-98.2024.8.05.0001

Mandado de Segurança CívelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

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Partes do Processo

SMELL IT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ 07.***.***.0001-54

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS MORAES SACRAMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 16911•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

08/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de Secretario de Fazenda do Estado da Bahia em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de SMELL IT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 10:28

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

12/03/2026, 10:23

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2026, 16:49

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:28

Documento Comprobatório

•12/03/2026, 10:23

Despacho

•08/03/2026, 16:49

Despacho

•07/03/2026, 18:36

Despacho

•17/06/2025, 10:32

Despacho

•16/06/2025, 11:17

Outros documentos

•12/06/2025, 11:20

Despacho

•22/07/2024, 09:41

Despacho

•20/07/2024, 08:50

Decisão

•09/06/2024, 19:08

Decisão

•08/06/2024, 15:13

Decisão

•04/06/2024, 15:48

Decisão

•04/06/2024, 15:28

Despacho

•25/04/2024, 17:29