Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001110-80.2012.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072. Reu: Genilson Da Conceição Andrade Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Reu: Uilson De Jesus Estrela Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Abilio Nascimento Flores Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GENILSON DA CONCEIÇÃO ANDRADE, UILSON DE JESUS ESTRELA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001110-80.2012.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal movida contra Genilson da Conceição Andrade e Uilson de Jesus Estrela. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Suas penas foram redimensionadas de ofício para um total de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, conforme acordão de ID 182110251, prolatado em 12 de julho de 2014. Houve o trânsito em julgado (ID 182110253 - Pág. 5), no entanto, lamentavelmente, a execução não foi iniciada. Em 2 de março de 2020, certificou-se a devolução da guia definitiva e impossibilidade de cadastramento do processo de execução da pena no ID 182110560, o que somente seria cabível após as prisões dos condenados. O Ministério Público pugnou no ID 465978863 pela expedição dos mandados de prisão em desfavor dos réus e instauração subsequente do processo de execução da pena. Subsidiariamente, caso não cumprida a diligência de captura a tempo, requereu o reconhecimento da prescrição executória. Decido. Ocorre que, a Resolução CNJ nº 474/2022 modificou o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, que passou a vigorar com a seguinte: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Dito isto, indefiro o pedido de prisão dos condenados e determino a expedição de guia de execução definitiva no BNMP e remessa das peças necessárias para cadastramento do processo no SEEU. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Tenho que as custas processuais não podem mais ser exigidas em razão da prescrição quinquenal. Publique-se. Não havendo outros requerimentos, arquive-se com a devida baixa processual. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072. Reu: Genilson Da Conceição Andrade Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Reu: Uilson De Jesus Estrela Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Abilio Nascimento Flores Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GENILSON DA CONCEIÇÃO ANDRADE, UILSON DE JESUS ESTRELA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001110-80.2012.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal movida contra Genilson da Conceição Andrade e Uilson de Jesus Estrela. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Suas penas foram redimensionadas de ofício para um total de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, conforme acordão de ID 182110251, prolatado em 12 de julho de 2014. Houve o trânsito em julgado (ID 182110253 - Pág. 5), no entanto, lamentavelmente, a execução não foi iniciada. Em 2 de março de 2020, certificou-se a devolução da guia definitiva e impossibilidade de cadastramento do processo de execução da pena no ID 182110560, o que somente seria cabível após as prisões dos condenados. O Ministério Público pugnou no ID 465978863 pela expedição dos mandados de prisão em desfavor dos réus e instauração subsequente do processo de execução da pena. Subsidiariamente, caso não cumprida a diligência de captura a tempo, requereu o reconhecimento da prescrição executória. Decido. Ocorre que, a Resolução CNJ nº 474/2022 modificou o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, que passou a vigorar com a seguinte: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Dito isto, indefiro o pedido de prisão dos condenados e determino a expedição de guia de execução definitiva no BNMP e remessa das peças necessárias para cadastramento do processo no SEEU. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Tenho que as custas processuais não podem mais ser exigidas em razão da prescrição quinquenal. Publique-se. Não havendo outros requerimentos, arquive-se com a devida baixa processual. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072. Reu: Genilson Da Conceição Andrade Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Reu: Uilson De Jesus Estrela Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Abilio Nascimento Flores Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GENILSON DA CONCEIÇÃO ANDRADE, UILSON DE JESUS ESTRELA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001110-80.2012.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal movida contra Genilson da Conceição Andrade e Uilson de Jesus Estrela. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Suas penas foram redimensionadas de ofício para um total de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, conforme acordão de ID 182110251, prolatado em 12 de julho de 2014. Houve o trânsito em julgado (ID 182110253 - Pág. 5), no entanto, lamentavelmente, a execução não foi iniciada. Em 2 de março de 2020, certificou-se a devolução da guia definitiva e impossibilidade de cadastramento do processo de execução da pena no ID 182110560, o que somente seria cabível após as prisões dos condenados. O Ministério Público pugnou no ID 465978863 pela expedição dos mandados de prisão em desfavor dos réus e instauração subsequente do processo de execução da pena. Subsidiariamente, caso não cumprida a diligência de captura a tempo, requereu o reconhecimento da prescrição executória. Decido. Ocorre que, a Resolução CNJ nº 474/2022 modificou o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, que passou a vigorar com a seguinte: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Dito isto, indefiro o pedido de prisão dos condenados e determino a expedição de guia de execução definitiva no BNMP e remessa das peças necessárias para cadastramento do processo no SEEU. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Tenho que as custas processuais não podem mais ser exigidas em razão da prescrição quinquenal. Publique-se. Não havendo outros requerimentos, arquive-se com a devida baixa processual. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072. Reu: Genilson Da Conceição Andrade Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Reu: Uilson De Jesus Estrela Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Advogado: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky (OAB:BA26468) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Abilio Nascimento Flores Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001110-80.2012.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GENILSON DA CONCEIÇÃO ANDRADE, UILSON DE JESUS ESTRELA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001110-80.2012.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal movida contra Genilson da Conceição Andrade e Uilson de Jesus Estrela. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Suas penas foram redimensionadas de ofício para um total de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, conforme acordão de ID 182110251, prolatado em 12 de julho de 2014. Houve o trânsito em julgado (ID 182110253 - Pág. 5), no entanto, lamentavelmente, a execução não foi iniciada. Em 2 de março de 2020, certificou-se a devolução da guia definitiva e impossibilidade de cadastramento do processo de execução da pena no ID 182110560, o que somente seria cabível após as prisões dos condenados. O Ministério Público pugnou no ID 465978863 pela expedição dos mandados de prisão em desfavor dos réus e instauração subsequente do processo de execução da pena. Subsidiariamente, caso não cumprida a diligência de captura a tempo, requereu o reconhecimento da prescrição executória. Decido. Ocorre que, a Resolução CNJ nº 474/2022 modificou o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, que passou a vigorar com a seguinte: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Dito isto, indefiro o pedido de prisão dos condenados e determino a expedição de guia de execução definitiva no BNMP e remessa das peças necessárias para cadastramento do processo no SEEU. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Tenho que as custas processuais não podem mais ser exigidas em razão da prescrição quinquenal. Publique-se. Não havendo outros requerimentos, arquive-se com a devida baixa processual. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00