Procedimento do Juizado Especial Cível 8008093-78.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8008093-78.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Solivaldo Farias Cerqueira Advogado: Carlos Frederico Oliveira (OAB:BA45928) Recorrido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008093-78.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: SOLIVALDO FARIAS CERQUEIRA Advogado(s): CARLOS FREDERICO OLIVEIRA (OAB:BA45928) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO DESPACHO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008093-78.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de pedido de desarquivamento dos presentes autos. Torno sem efeito a Decisão de ID 467878960, em razão de erro material. Em se tratando das custas concernentes ao ato solicitado, importante invocar o Decreto Judiciário n° 675/2024: Art. 1º As custas previstas no item XVI da Tabela I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, relativas ao desarquivamento de processos, poderão ser dispensadas, desde que o interessado tenha sido contemplado com a gratuidade da Justiça nos próprios autos cujo desarquivamento tenha requerido, devendo, para tanto, submeter ao exame e deliberação do Juízo competente pedido de revalidação do benefício da assistência judiciária concedido anteriormente ao arquivamento do feito. Art. 2º Serão submetidos à deliberação do magistrado os pedidos de dispensa de recolhimento das custas de desarquivamento de processos para fins de execução de honorários de sucumbência eventualmente fixados em favor do advogado da parte beneficiária da assistência judiciária, devendo o interessado demonstrar fazer jus, ele próprio, ao mesmo benefício. […] Dispositivo Ante o exposto, INTIME-SE o solicitante para que, no prazo de 10 (dez) dias promova pedido de revalidação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, ou alternativamente, proceda o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de indeferimento. Reservo-me a apreciar os demais requerimentos após o saneamento do vício. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 18 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de SOLIVALDO FARIAS CERQUEIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de ofício.

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Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(17)