Procedimento Comum Cível 8000949-18.2020.8.05.0018 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000949-18.2020.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elzi Nogueira Mourao Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Advogado: Odilia Rosalia De Amorim Martins Goncalves (OAB:BA23196) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000949-18.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: ELZI NOGUEIRA MOURAO Advogado(s): ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES (OAB:BA23196), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000949-18.2020.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos Morais, proposta por ELZI NOGUEIRA MOURAO em face de BANCO DO BRASIL SA, objetivando em síntese que seja declarado inexistente o contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Juntou documentos de ID nº 76429136 e seguintes Consignado ao Id 102024191, consta a Contestação apresentada pelo requerido, acompanhada pela cópia do contrato. Em sede preliminar requereu a impossibilidade de concessão dos benefícios de gratuidade judiciaria. No mérito, aduz que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidade. Feita a tentativa de acordo, esta não logrou êxito. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica (ID 354942720). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Ab initio, verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, considerando que os documentos acostados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem que haja necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de matéria essencialmente de direito, com provas documentais, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, posto que entendo serem suficientes os elementos probatórios contidos nos autos. Em sede preliminar a requerida alega: Preliminar – Impugnação à assistência judiciária gratuita: Não merece prosperar essa preliminar, porquanto não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. Todavia, é mister destacar que em se tratando de ação que versa sobre direito do consumidor, é admissível a inversão do ônus da prova, a qual foi deferida, nos termos da decisão inicial. Portanto, a contraprova dos fatos alegados na exordial eram de incumbência da ré, sendo incabível ao autor juntar aos autos provas negativas de seu direito. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, é mister destacar que a natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), ressaltando - se, ainda, que o entendimento prescrito no enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, ratifica a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. Ademais, o art. 6º, VI, do CDC infere que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, ao passo que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Assim, analisando os autos, verifico que a parte Autora sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário no período descrito na petição inicial. Além disso, não foram juntados documentos idôneos para comprovação e validade do contrato supostamente firmado, haja vista que embora a parte requerida tenha juntado contrato assinado, a assinatura não corresponde a pessoa procuradora da parte requerente. Nesse contexto, tendo em vista que a ré deixou de comprovar a regularidade do contrato, deixa – se entrever a sua nulidade. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré comprovar a existência de contrato regular firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou documentos essenciais a validação do contrato supostamente entabulado com a parte autora. Cuida – se, portanto, de falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o qual dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, carecendo apenas a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que exista o dever de ressarcimento. Ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, uma vez que assumiram o dever de segurança em relação às operações executadas. Destarte, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora, sendo necessária a devolução de tais valores em dobro. No que concerne aos danos morais, vislumbro que os descontos realizados indevidamente, configuram danos extrapatrimoniais passíveis de indenização pecuniária. Conquanto, no caso em apreço, a instituição ré agiu com evidente descaso para com o consumidor, ao realizar contrato de empréstimo de forma unilateral, violando os deveres de confiança e boa-fé contratual, bem como se afastando da função social dos negócios jurídicos. Assim, em relação ao quantum indenizatório, há que se considerar o ressarcimento da lesão causada ao patrimônio moral da parte autora, como forma de recompor os prejuízos suportados pelo autor, balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressaltando – se que a fixação dos danos extrapatrimoniais, tem o condão de coibir a repetição de condutas semelhantes no futuro por parte do agente causador do dano, sobretudo em situações nas quais não seja possível a utilização de outro instrumento jurídico que alcance a finalidade de proteção dos direitos da personalidade. Portanto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora é adequado à reparação do dano moral. Defiro a compensação do valor depositado do valor da condenação, ante a comprovação de transferência do valor para conta de titularidade do requerente. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado. b) CONDENAR a requerida a RESTITUIR, em dobro, a título de dano material, os valores efetivamente debitados no benefício previdenciário da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da sentença; c) CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da sentença. d) DEFIRO o pedido contraposto, para determinar a compensação do valor depositado na conta da parte autora, ante a comprovação da transferência do valor para uma conta de titularidade da parte requerente, compensando-se o crédito liberado em favor da parte autora de forma atualizada monetariamente, com o valor da condenação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica a parte devedora advertida de que, caso não efetue o pagamento no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, incidirá multa de 10% sobre o montante da condenação do Código de Processo Civil, por aplicação do art. 523,§ 1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique – se. Registre – se. Intime – se. Barra – BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

06/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

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Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

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Expedição de intimação.

Todas as movimentações(144)

legal