Mandado de Segurança Cível 8163087-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 204.266,97

Orgao julgador

11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ 15.***.***.0001-00

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA BRANDAO BARBOSA

OAB/BA 8376•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

03/01/2025, 22:45

Decorrido prazo de MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

20/10/2024, 00:38

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 22:38

Baixa Definitiva

19/10/2024, 22:38

Juntada de certidão

19/10/2024, 22:38

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

10/08/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

10/08/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 13:56

Decorrido prazo de MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 11/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

23/07/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

23/07/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

04/06/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

04/06/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:12

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:39

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Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:12

Certidão

•18/04/2024, 11:41

Sentença

•20/03/2024, 08:01

Sentença

•19/03/2024, 15:05

Decisão

•23/01/2024, 18:10

Decisão

•17/01/2024, 18:45

Decisão

•09/01/2024, 12:40

Despacho

•15/12/2023, 16:11

Despacho

•12/12/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 18:06

Despacho

•28/11/2023, 14:51