Usucapião 8000445-24.2018.8.05.0069 - TJBA

Usucapião 8000445-24.2018.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Francisco Nunes Barbosa Advogado: Marcelo Souza Oliveira (OAB:BA22109) Autor: Marinildes Caires Vieira Barbosa Advogado: Marcelo Souza Oliveira (OAB:BA22109) Reu: Associacao C De D Me Anb Dos Cr Fecho Ver Gr E Se Galho Advogado: Rael Bispo Dos Santos (OAB:GO45464) Reu: Noel Santiago De Sousa Reu: Jairo Floriano Reu: Veredas Do Arrojado Empreendimentos Imobiliarios E Agropecuaria Ltda Reu: Trazibulo Souza Da Silva Reu: Joao Renato Alves Lima Freiria Advogado: Jessica Guicardi Da Cruz (OAB:SP406362) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: USUCAPIÃO n. 8000445-24.2018.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: JOSE FRANCISCO NUNES BARBOSA e outros Advogado(s): MARCELO SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCELO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA22109) REU: JOAO RENATO ALVES LIMA FREIRIA e outros (5) Advogado(s): RAEL BISPO DOS SANTOS (OAB:GO45464), JESSICA GUICARDI DA CRUZ (OAB:SP406362) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000445-24.2018.8.05.0069 Usucapião Jurisdição: Correntina Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por JOSÉ FRANCISCO NUNES BARBOSA e MARINILDES CAIRES VIEIRA BARBOSA. Foram apontados como confrontantes a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO FECHO DA VEREDA GRANDE, GALHO DA LAGOA E SETE GALHOS; NOEL SANTIAGO DE SOUZA; TRAZÍBULO SOUZA DA SILVA (representado por Noel Santiago de Souza); FAZENDA VEREDAS DO ARROJADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA S.A - FAZENDA ENTRE RIOS; JAIRO FLORIANO (representado por Noel Santiago de Souza); e JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA. Narram os autores, serem possuidores desde janeiro de 2011, de um imóvel situado na zona rural de Correntina/BA, às margens da BR 346, com área de 5.482,6500 hectares, denominado de Fazenda Santa Rita, adquirido de Mozart de Almeida Araújo, individualizando a propriedade através do memorial descritivo (ID 14605673). Diz, que o exercício da posse dos antecessores remonta ao ano de 1995, somando-se aos dos requerentes, perfaz o requisito de 15 (quinze) anos do art. 1.238, caput, do Código Civil. Prosseguindo, o Requerente argumentou que imóvel usucapiendo se encontra na posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição de quem quer que fosse, sendo exclusiva da Pleiteante desde a data acima informada. Com a peça inaugural foram apresentados diversos documentos: ata notarial de justificação de posse para fins de usucapião extrajudicial (ID 14603962), cadastro nacional de imóveis rurais (ID 14604022), certificado de cadastro de imóvel rural (ID 14606314), contrato de compra e venda de posse (ID 14604096), procurações públicas (ID 14604096 e 14605632), certidões do cartório distribuidor (ID 14605453, 14605453, 14605453, 14605453, 463449606, 463449605, 463449604, 463449603, 463449602 e 463449600), memorial descritivo (ID 14605673), planta da área (ID 14605673) entre outros documentos. Proferiu-se despacho inicial no ID n.: 16612877. Petição de emenda para excluir a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO FECHO DA VEREDA GRANDE, GALHO DA LAGOA E SETE GALHOS como requerida, passando a figurar como confrontante (ID 24985199). Certidão ID 25005999 de citação/intimação dos confrontantes: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO FECHO DA VEREDA GRANDE, GALHO DA LAGOA E SETE GALHOS; NOEL SANTIAGO DE SOUZA; TRAZÍBULO SOUZA DA SILVA, na pessoa do senhor Noel Santiago de Souza; JAIRO FLORIANO, na pessoa do senhor Noel Santiago de Souza; e FAZENDA VEREDAS DO ARROJADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - FAZENDA ENTRE RIOS. Posteriormente, o confrontante JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA veio aos autos voluntariamente e não apresentou oposição (ID 463163655). Publicado edital de citação de terceiros interessados (ID 172957348) e no átrio (ID 81784846). Contestação (ID 25320760) da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO FECHO DA VEREDA GRANDE, GALHO DA LAGOA E SETE GALHOS, afirmando sua ilegitimidade passiva, mas, diante da emenda, assume a posição de confrontante e “reconhece a posse exercida pela usucapiente como sendo, mansa, pacífica e duradoura com animus domini”. Pedido de concessão de tutela de evidência para registro da matrícula do imóvel (ID 39612061). A UNIÃO (ID 47544234) e o Município de Correntina/BA (ID 48301091) informaram não possuir qualquer interesse no imóvel objeto da lide. Por sua vez, o ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID 61692569) que “existem fortes indícios de que o imóvel usucapiendo constitui terra devoluta”. Momento em que sugeriu à parte autora que “procure(m) a Coordenação de Desenvolvimento Agrário, junto à Secretaria do Desenvolvimento Rural (SDR/CDA), para obter a regularização fundiária do bem imóvel.” Argumentos do Estado da Bahia reiterados na petição ID 366236629. O Estado novamente foi instado a se manifestar sobre a existência de ação discriminatória sobre a gleba em disputa (ID 338494731). O Cartório de Registro de Imóveis manifestou pela dificuldade em individualizar o imóvel, apresentando matrículas das propriedades com o nome “Fazenda Santa Rita” ou em nome dos autores (ID 364415535). Novo despacho (ID 432292930) determinando que o Estado e o Cartório de Registro de Imóveis - CRI se manifestem com base no georreferenciamento contido no evento ID 14605673. O CRI local apresentou manifestação e documentos nos IDs 440694906 e 443710699, e disse que a propriedade usucapienda não se encontra sobreposta a outra(s) propriedade(s) e que também não possui matrícula pretérita. Apresentado também memorial descritivo e planta do imóvel (IDs 443710701, 443778275, 443778276 e 443778277). O Estado da Bahia não se manifestou do despacho ID n. 432292930, portanto, foi novamente intimado para se manifestar e ter ciência dos documentos novos de georreferenciamento (ID 444875493), mantendo-se novamente em silêncio. É o relatório. DECIDO. A ação de Usucapião Extraordinário - com acessio possessionis - requer uma breve análise do instituto jurídico e, para isso, prescrevo os ensinamentos dos Juristas Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. O art. 1.238 do Código Civil reafirma a usucapião como modo de aquisição de propriedade imobiliária. Seja qual for o gênero adotado, o termo usucapião é oriundo do latim usu capio, ou seja, tomar a coisa pelo uso. (Rosenvald, Nelson. Farias, Cristiano, Braga Netto, Felipe – Manual de Direito Civil, 08ª ed., pág. 1030 – São Paulo: Editora Juspodivm – 2023). Isto é o que prevê o art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No que diz respeito aos requisitos gerais da Usucapião, é demonstrado que, para adquirir o domínio, é necessário conjugar três elementos fundamentais: a posse, o tempo e a coisa hábil. Ressalte-se ser indispensável à concomitância a soma dos mencionados requisitos para que seja alcançada a pretensão da usucapião, sendo que ausente qualquer deles, a pretensão torna-se impossível. Para que referida ação tenha êxito, ao autor incumbe provar a posse mansa, pacífica e ininterrupta e com ânimo de dono, e o lapso de tempo exigido pelo Código Civil. Portanto, a posse ad usucapionem deve ser pacífica, ininterrupta e com intenção de dono. Nesse sentido: "A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, com animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto, não têm nem podem ter a faculdade de usucapir." (Pereira, Caio Mário da Silva - Instituições de Direito Civil - Direitos reais, 18ª ed., v. 4, p. 140 - Rio de Janeiro: Editora Forense - 2003). Acerca do ônus da prova leciona Benedito Silvério Ribeiro na obra Tratado de Usucapião: "Na ação de Usucapião, em especial, por servir a sentença de título de propriedade, para a perfeição dominial, é mister que os requisitos básicos e indispensáveis estejam comprovados suficientemente, no referente à posse qualificada para tanto (contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, incontestada, etc...) e ao tempo estabelecido em lei. (...)" (Obra citada, volume II, p. 1260 - Editora Saraiva, 1992) É importante salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da técnica de recursos repetitivos, aprovou o entendimento já consagrado de que é possível a ação de usucapião de bem imóvel particular sem matrícula ou registro imobiliário (STJ - REsp: 1818564 DF 2019/0163526-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Diante do que foi apresentado, para que a prescrição aquisitiva seja declarada, basta que os requisitos específicos estabelecidos na lei estejam comprovados. Os documentos acostados na inicial atestam que o requerente provou, de modo satisfatório, que a sua posse foi exercida de forma mansa, contínua, pacífica, e por lapso temporal suficiente à positivação pela Justiça da aquisição da propriedade pela usucapião. Aponto a ata notarial juntada no ID n.: 14603962, confeccionado pelo Tabelião designado sr. Pedro Santana de Sousa, do Cartório de Notas com função de Protestos de Correntina/BA, em 12 de outubro de 2017, narra que: 5) durante a vistoria in loco realizada por este Tabelião Designado, pude constatar visualmente que: a propriedade se encontra quase toda cercada por cerca de arame de 4 (quatro) fios e posteamento de madeira, sendo que em vários trechos, a exemplo da divisa com a Fazenda Sítio das Pombas, o aramado se encontra enferrujado, aparentando ter sofrido a ação do tempo já de alguma data, e que a única parte não cercada é um trecho da divisa com a posse da Associação Comunitária, em virtude, segundo informações do Solicitante, de uma possível incorporação futura à atual área do imóvel aqui tratado, a decorrer da conclusão das negociações estão em curso; todo o perímetro da propriedade se encontra devidamente demarcado, tendo sido por mim vistos, pessoalmente, além de três que haviam sido danificados, impossibilitando a identificação, os seguintes marcos geodésicos, ressalvando-se que, em alguns casos, por conta da incidência da luz e do estado de conservação, pode ter havido algum engano quanto à numeração desses marcos, mas não quanto a sua existência: (...) não encontrei vestígios ou indícios de ocupação por terceiros da área do imóvel, donde pude concluir que a ocupação da referida área se dá de modo exclusivo pelo Solicitante; encontrei máquinas e implementos agrícolas, que, aparentemente, são utilizados na exploração da área, alguns com indícios de algum tempo de uso, por ostentarem ferrugem, e outros, a exemplo de um trator e uma pá mecânica de grandes portes, com aparência de novos; encontrei quatro (4) casas, duas delas com aspecto de terem sido construídas há muito tempo, uma com mais de sessenta (60) anos, segundo informado, e outras duas, inclusive a que serve de sede e outra mais afastada, às margens do curso da vereda que corta a propriedade, com aspecto de terem sido construídas, ou ao menos reformadas, há menos tempo; encontrei uma grande plantação de maracujás, com aproximadamente 13.000 (treze mil) pés, segundo me foi informado pelo Solicitante, mais da metade já produzindo, e uma plantação de aproximadamente 4.000 (quatro) mil pés de melancia, segundo informado, com previsão de colheita para fins do mês de novembro de 2017; constatei também a existência de um galpão em fins de construção, com aproximadamente 1.000 (mil) metros quadrados, onde será instalada, segundo informado pelo Solicitante, uma câmara fria grande, dentre outras utilidades; constatei ainda a existência de uma área desmatada e gradeada de aproximadamente, segundo informado, 120 (cento e vinte) ha, próxima à Rodovia BR-349, destinada ao plantio de feijão tão logo o tempo propicie as condições necessárias; enfim, a meu juízo, trata-se de propriedade produtiva e sem nenhum indício de se tratar de posse ostensivamente contestada ou clandestina; 6) que, segundo informações prestadas pelos confrontantes do imóvel descrito acima, comparecentes neste ato por si ou por seus procuradores com poderes especiais, identificados e reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas identidades e capacidades jurídicas dou fé, a saber: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO FECHO DA VEREDA GRANDE E GALHO DA LAGOA E SETE GALHOS, CNPJ n. 42.708.297/0001-94, representada por seu presidente, Sr. JOEL DE CASTRO E SILVA, brasileiro, casado, lavrador, filho de Salvador de Castro e Silva e Petronília Pereira da Silva, CPF n° 320.835.481-91, CI.RG. 03.370.073-73, residente e domiciliado no Povoado Aparecida do Oeste, zona rural de Correntina/BA, sem endereço eletrônico definido; Sr. NOEL SANTIAGO DE SOUSA, brasileiro, casado, agropecuarista, filho de Balbino Pereira de Sousa e Maria da Conceição Santiago, CPF n° 335.839.355-00; CI.RG N° 3529269 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Rua I, nº 72, Loteamento Setor Dourado, Correntina/BA, endereço eletrônico [email protected]; Sr. TRAZBULO SOUZA DA SILVA, brasileiro, solteiro, filho de José Ferreira da Silva e Anna Souza da Silva, CPF 553.633.265-15, CI.RG. 1374831 SSP/DF, sem endereço eletrônico definido, proprietário da Fazenda Fecho do Catingueiro, Correntina-BA, CNS 00.773-2 - Mat. 4406, representado neste ato por NOEL SANTIAGO DE SOUSA, acima qualificado, conforme Procuração Pública lavrada sob nº de ordem 121/2017, Livro nº 002 (Procuração) - Fls. 086F/086V, deste Cartório de Notas com Função de Protesto de Correntina/BA; Fazenda Veredas do Arrojado Empreendimentos Imobiliários S.A. - Fazenda Entre Rios, CNPJ nº 15.495.393/0004-71, representada pelo Sr. VALDAIR DOLMAR RICCI, brasileiro, casado, Administrador, filho de Otacílio Ricci e Elza Margarida Bembarda Ricci, CPF n° 706.865.999-34, CI.RG. 52967570 SSP/PR, constante da CNH n° 02562978500 DETRAN/BA, válida até 11/08/2019, residente e domiciliado na Fazenda Entre Rios, BR-349, Correntina/BA; Sr. JAIRO FLORIANO, brasileiro, casado, empresário, CPF n° 788.639.378-34, CI.RG. 6944171 SSP/SP. residente e domiciliado na Rua Javaé, nº 116, Jardim de Itapo, Paulínia/SP - proprietário da Fazenda Sítio das Pombas, CNS 00.820-1, Matr. 5973, representado neste ato por NOEL SANTIAGO SOUZA, acima qualificado, conforme Procuração Pública lavrada no Livro nº 122- Página 143, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Paulínia - Estado de São Paulo, todos, posseiros e proprietários dos imóveis confrontantes, que também assinam a presente Ata, os quais afirmam, sob as penas da lei, conhecer a pessoa do SOLICITANTE e de que têm conhecimento de que este detém a posse do imóvel acima descrito há mais de seis (anos) anos, tendo adquirido esse direito de posse por Contrato de Compra e Venda de Posse de Imóvel Rural do Sr. MOZART DE ALMEIDA ARAÚJO, que, por sua vez possuía o dito imóvel desde, ao que sabem, janeiro de 1995, ambas as posses sem qualquer interrupção ou oposição de terceiros, ao que sabem; 7) ainda pelos confrontantes acima nominados, me foi dito que desconhecem a existência de quaisquer ações cíveis reais, pessoais ou reipersecutórias ajuizadas em face do SOLICITANTE ou de qualquer membro de sua família; que o imóvel ocupado pelo SOLICITANTE está localizado na zona rural de Correntina/BA, medindo, ao que sabem, aproximadamente 5.470 ha; (...) 8) o SOLICITANTE declarou que nem ele, nem seu antecessor na posse, nunca tiveram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, e a de seu antecessor, mansa, pacífica e contínua e, portanto, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo de 16 (dezesseis) anos e fração, inserindo-se na hipótese de usucapião ordinário comum, nos termos do artigo 1238 c/c artigo 1243, ambos do Código Civil Brasileiro; 9) 0 SOLICITANTE declara que, tanto ele quanto seu antecessor na posse, a todo momento, agiram como possuidores desde que entraram para o imóvel, agindo ambos, a seu tempo e sucessivamente, como se fossem os próprios donos, tendo nele realizado benfeitorias e plantações que o tornaram imóvel produtivo; Conforme regramento do Código de Processo Civil em seu art. 384, caput, que: “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. Os fatos narrados na ata notarial em conjunto com as assertivas descritas na inicial e os demais documentos apresentados durante o trâmite processual, corroboram com o alcance do prazo prescricional aquisitivo e com o animus domini sem interrupção e oposição. O imóvel está devidamente limitado por memorial descritivo em ID n.: 14605673. Não há contestação pelos entes públicos. Apesar do Estado da Bahia apontar em petição que eventualmente a área poderia ser decorrente de terras devolutas, no entanto, intimado o ente por duas vezes, não apresentou qualquer impugnação ou ratificação de que a área é terra devoluta. No caso, verifico a presença dos requisitos contidos no art. 1.238 do Código Civil, visto que comprovado a posse por lapso superior a 15 (quinze) anos, o conduta perante a coisa e terceiros como se dono fosse (animus domini) pelos autores, ante a acessio possessionis. Constato, pois, as premissas necessárias para configurar a prescrição aquisitiva, ensejando, como consequência, a procedência do pedido. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, DECLARANDO em favor das partes autoras, sr. JOSÉ FRANCISCO NUNES BARBOSA e sra. MARINILDES CAIRES VIEIRA BARBOSA, a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, servindo a presente como título para transcrição no registro de imóveis, que deverá ser acompanhada pela planta/memorial descritivo. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro, com cópia do inteiro teor desta sentença. Diligencie-se com as formalidades legais. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTINA/BA, 31 de outubro de 2024. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JESSICA GUICARDI DA CRUZ em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA GUICARDI DA CRUZ em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAEL BISPO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA MOREIRA CAITANO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Todas as movimentações(184)

legal