Procedimento Comum Cível 8001784-83.2019.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001784-83.2019.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Epaminondas Carvalho Batista Advogado: Alberto Sardinha Aranha De Araujo (OAB:RJ70399) Autor: Elma Sonia Neves Morais Batista Advogado: Alberto Sardinha Aranha De Araujo (OAB:RJ70399) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão de Id 72646636.Inconformado, o Embargante alega omissão e contradição na decisão objurgada, sob o argumento de ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação (omissão) e de impossibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas (contradição).Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar o quanto apontado.Intimada a Embargada sobre os embargos de declaração opostos, manifestou, intempestivamente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, nos quais se encontram previstas as hipóteses expressas e taxativas de cabimento, o prazo para oposição e os ditames de seu regular processamento.Inicialmente, no que concerne à tempestividade, importa destacar que os embargos de declaração afiguram-se tempestivos, haja vista a sua apresentação dentro do prazo para a sua oposição, inaugurado em 10/12/2020 e com término em 16/12/2020.Deixo, porém, de apreciar as contrarrazões aos aclaratórios, eis que intempestivas.Pretende a embargante a modificação da decisão, sob a alegação de existência de omissão e contradição.Da omissão. Não há omissão na decisão, visto que foi determinada a “a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da notificação/intimação extrajudicial do(s) autor(es), respeitante ao imóvel situado na Rua Barão de Caetité, nº 65, Centro, Caetité/BA, registrado no CRIH da Comarca de Caetité sob matrícula nº R-4-m-7.659, dado em garantia fiduciária vinculada ao contrato de empréstimo sob nº 023.008.198, até ulterior deliberação judicial”. Assim, como foi determinada a imediata suspensão, a partir da comunicação daquela decisão de Id 438045791, iniciou-se o prazo para a abstenção de atos relativos à consolidação da propriedade.Da contradição. Não há contradição na decisão objurgada. Embora os autores não tenham juntado a planilha de cálculo relativa ao valor tido como incontroverso de R$13.195,42 (treze mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), mencionado na inicial, a análise do pedido de depósito judicial do valor incontroverso ainda não foi analisado pelo Juízo, visto que ficou condicionado à juntada do referido demonstrativo contábil pelos autores no prazo de 30 dias.Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, considerando não ter havido na decisão, pelas razões já expostas, os vícios alegados pela Embargante.Doutro ponto, conquanto intimados os autores/embargados, não juntaram o demonstrativo contábil do valor que entendem incontroverso. No entanto, AUTORIZO o depósito judicial e mensal das parcelas no importe de R$13.195,42 (treze mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) - mencionado pelos autores/embargados na petição inicial como incontroverso - a ser efetuado até o dia 30 de cada mês, a partir do mês de novembro de 2024, sob pena de revogação da decisão de Id 72646636, notadamente, em relação às alíneas “a”, “b”, “e” e “f” da sua parte dispositiva.Determino a reunião deste feito aos autos do processo de Suscitação de Dúvida de nº 8000711-37.2023.8.05.0036. Anotem-se.Translade-se cópia desta decisão aos autos do processo de Suscitação de Dúvida de nº 8000711-37.2023.8.05.0036 e, naqueles autos, dê-se conhecimento desta decisão ao Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.Sirva esta decisão como mandado, carta ou ofício.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, [data da assinatura eletrônica].BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO.-Juiz de Direito Titular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001784-83.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité

06/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KESLEY ENZO TEIXEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KESLEY ENZO TEIXEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Todas as movimentações(101)

legal