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0000162-78.2009.8.05.0223

Recurso EspecialNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA
Autor
SOSTENES QUEIROZ BRAGA
CPF 492.***.***-49
Reu
AGLAE LIMA BARBOSA
CPF 009.***.***-08
Reu
CLOVIS DE OLIVEIRA NEVES
CPF 017.***.***-45
Reu
ELISANGELA QUEIROZ ATAIDE
CPF 947.***.***-87
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

09/04/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 08/04/2024

09/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 101891/2024

16/02/2024, 19:26

Protocolizada Petição 101891/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/02/2024

16/02/2024, 19:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024

16/02/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2024

15/02/2024, 17:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

15/02/2024, 17:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 56551/2024

02/02/2024, 20:21

Protocolizada Petição 56551/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2024

02/02/2024, 20:12

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

02/02/2024, 12:42

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2458058)

02/02/2024, 11:36

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

02/02/2024, 11:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2024

02/02/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2024, 19:16
Documentos
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•15/09/2023, 13:16
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•15/09/2023, 13:15
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•15/09/2023, 13:15
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•15/09/2023, 13:15
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•15/09/2023, 13:15
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•15/09/2023, 13:15
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•15/09/2023, 13:13
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•15/09/2023, 13:13
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•15/09/2023, 13:13
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•15/09/2023, 13:12
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•15/09/2023, 13:12
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•15/09/2023, 13:12