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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 55.237,50

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

HERBERT NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF 005.***.***-01

Autor

ESTADO DA BAHIA

13.***.***.0001-60

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de HERBERT NASCIMENTO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT NASCIMENTO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HERBERT NASCIMENTO DOS SANTOS em 09/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HERBERT NASCIMENTO DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal