Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Celia Regina Ferrari Faganello Advogado: Rodolfo De Souza Eduardo (OAB:SP352310-A)
Agravado: Caixa Economica Federal Advogado: Marcos Rigony Menezes Costa (OAB:CE12659) Advogado: Fabricio Dos Reis Brandao (OAB:PA11471-A)
Agravado: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
Agravado: Banco Csf S/a
Agravado: Banco Bradesco Sa
Agravado: Banco C6 S.a.
Agravado: Bancoseguro S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A)
Agravado: Banco Original S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000770-65.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: CELIA REGINA FERRARI FAGANELLO Advogado(s): RODOLFO DE SOUZA EDUARDO
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (6) Advogado(s):MARCOS RIGONY MENEZES COSTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, EDUARDO CHALFIN, FABRICIO DOS REIS BRANDAO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM DE 30% APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE EXCEDEM 30%. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 – Embora possível descontos mensais na conta bancária salarial acima de 30%, analisando a documentação acostada aos autos, com a petição inicial, verifica-se que a Agravante se encontra em situação de superendividamento, com descontos superior a 30 %. 2 - Tratando-se de pedido de tutela de urgência, formulado nos autos de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei 14.181/21, merece acolhimento, considerando que, eventuais incidentes, a provocar demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação, não pode atuar em prejuízo à parte demandante; observando que dos documentos colacionados com a exordial, restou demonstrado que parte da renda está comprometida com os descontos dos empréstimos concedidos pelos Agravados. 3 - PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8000770-65.2024.8.05.9000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 8000770-65.8.05.9000, interposto por CÉLIA REGINA FERRARI FAGANELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Comercial, Consumidor e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) (processo 8003257-21.2024.8.05.0201, por ela ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, ora Agravados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões expostas no Voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
18/11/2024, 00:00