Cumprimento de sentença 8001177-76.2024.8.05.0042 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001177-76.2024.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001177-76.2024.8.05.0042. Autor: Bruno Bernardo Barauna Advogado: Thyfany Barboza De Azevedo Machado (OAB:BA58387) Reu: 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANARANA/BA JURISDIÇÃO PLENA Fórum Mário Albiani - Rua Francisco Barbosa do Nascimento, s/n. - Centro - Canarana/BA – CEP: 44.890-000 - Telefax: (74) 3656-2207 / 2107 - Email: [email protected] 8001177-76.2024.8.05.0042 NÚMERO DO PROCESSO: 8001177-76.2024.8.05.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] POLO ATIVO: Nome: BRUNO BERNARDO BARAUNA Endereço: TV TANCREDO NEVES III, 142, CENTRO, CANARANA - BA - CEP: 44890-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA Endereço: Avenida Brasil, 1491, Sala 307, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-005 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Cássia da Silva Alves, Juíza de Direito da Vara Cível dessa Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 8001177-76.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana designo audiência de CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei 9099/95). Ficam as partes intimadas a comparecer à referida assentada, sob as advertências legais por Videoconferência através do link: https://guest.lifesizecloud.com/907286. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 907286 AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência Juizado Data: 05/11/2024 Hora: 09:00. Dado e passado nesta cidade e Comarca de CANARANA, Estado da Bahia, 6 de agosto de 2024 Eu,_________, Analista/Técnico Judiciário, o digitei, assino e subscrevo.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045927-34.2024.8.05.0001. Autor: Bruno Bernardo Barauna Advogado: Thyfany Barboza De Azevedo Machado (OAB:BA58387) Reu: 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001177-76.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: BRUNO BERNARDO BARAUNA Advogado(s): THYFANY BARBOZA DE AZEVEDO MACHADO (OAB:BA58387) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA Advogado(s): SENTENÇA 1- RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Acerca da questão posta, extrai-se que a parte a parte autora adquiriu passagens aéreas por meio da plataforma da ré para o dia 01 de fevereiro de 2024 (ida) e 05 de fevereiro de 2024 (volta), no valor total de R$ 459,69 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Sustenta, a parte autora que as passagens foram unilateralmente canceladas pela ré sem justificativa plausível, conforme informações obtidas no próprio site da ré, que anunciou o cancelamento de todas as passagens da linha "Pro". A parte autora anexou aos autos comprovantes da aquisição das passagens, cópias de e-mails e telas do aplicativo da ré. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando que o cancelamento das passagens da linha “Promo” ocorreu em razão de uma grande oscilação de preços no mercado de turismo, o que teria inviabilizado a execução do contrato. O presente caso AUTORA: JULIANA SILVA BARROSO. RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. JUÍZA RELATORA: ANA LÚCIA FERREIRA MATOS. EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0045927-34.2024.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 16/07/2024 ) 3- DISPOSITIVO. Posto isso, EXTINGO o processo COM resolução do mérito, respaldado no art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor R$ 459,69, na forma simples, atualizado exclusivamente pela SELIC, desde o desembolso, índice que aplico com respaldo no artigo 406 do CC e jurisprudência do STJ, inclusive, recentemente reafirmada. B) CONDENAR a demandada ao pagamento para o autor, de indenização a título de danos morais, do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela SELIC, desde a data do cancelamento das passagens, por se tratar de desdobramento extracontratual, índice que aplico com respaldo no artigo 406 do CC e jurisprudência do STJ, inclusive, recentemente reafirmada. O pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC. Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente. ALLAN RODRIGO OLIVEIRA SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus efeitos legais, na forma prevista no art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), exequente: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 8001177-76.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, salvo prova de caso fortuito ou força maior que exonerasse a ré de sua responsabilidade, o que não se verifica no presente caso. A justificativa apresentada pela ré de que o cancelamento decorreu de uma “grande oscilação de preços no mercado de turismo” não encontra respaldo jurídico suficiente para afastar sua responsabilidade. A variação de preços é um risco inerente à atividade econômica e não pode ser transferida ao consumidor, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo. Ademais, o cancelamento das passagens sem qualquer alternativa ou compensação previamente oferecida configura falha na prestação do serviço, frustrando as legítimas expectativas do consumidor. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. O cancelamento inesperado e injustificado das passagens aéreas, sem qualquer alternativa adequada, ultrapassa o mero aborrecimento, causando frustração, insegurança e prejuízos à parte autora, que teve seus planos de viagem diretamente afetados. Ademais, além da função compensatória, a indenização por danos morais deve ser aplicada com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela Ré, ao tempo que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do art.944 do Código Civil. Nesse mesmo sentido, se posiciona os Tribunais de Justiça brasileiros: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0045927-34.2024.8.05.0001. CLASSE: RECURSO INOMINADO. recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação e havendo requerimento da parte INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, caso tenha, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC, excetuando o valor dos honorários de advogado vez que é incabível em sede de juizado especial; 3) Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. 4) INTIME-SE a Exequente para, no caso de não haver pagamento, requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor do crédito exequendo, acrescido de multa no percentual de 10%. Ocorrendo tal situação, voltem os autos conclusos. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente. CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THYFANY BARBOZA DE AZEVEDO MACHADO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THYFANY BARBOZA DE AZEVEDO MACHADO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)

legal