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Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RENATO SANTANA ROCHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

Publicado Decisão em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Cominicação eletrônica

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal