Procedimento Comum Cível 8176199-77.2024.8.05.0001 - TJBA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8176199-77.2024.8.05.0001. Autor: Marcelo Paiva Cardoso Advogado: Karina Donata Garcia (OAB:RS72437) Reu: Banco Do Brasil Sa Reu: Banco Pan S.a Reu: Banco Master S/a Reu: Financeira Alfa S.a. Credito, Financiamento E Investimentos Reu: Banco Cbss S.a. Reu: Brb Banco De Brasilia As Reu: Banco Bradesco Sa Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Reu: Iesba - Instituto Assistencial Do Estado Da Bahia Reu: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Despacho: PROCESSO: 8176199-77.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Superendividamento] AUTOR: MARCELO PAIVA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A, BANCO MASTER S/A, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CBSS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO BRADESCO SA, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, IESBA - INSTITUTO ASSISTENCIAL DO ESTADO DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8176199-77.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Tratam os autos acerca de pedido de repactuação das dívidas de devedor que alega estar superendividado, na qual requer uma nova chance, com fundamento nos arts. 54, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Lei nº 14.181/2021, na qual pretende a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e respectivos encargos de mora perante os réus, tanto em folha de pagamento como em contas bancárias; a limitação dos descontos no percentual de 30% da renda líquida, restando observado o mínimo existencial, bem como a abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54, §1º do CDC). Inicialmente, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1) demonstrar acerca da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C – Lei 14.181/2021; 2) apresentar todas as suas dívidas, além das que são objeto desta demanda, com a indicação dos valores atualizados e dos credores, para fins de suporte fático/financeiro na elaboração do plano de repactuação; 3) apresentar as obrigações que integram a pretensão de repactuação; 4) especificar a quantia a ser reservada ao mínimo existencial; 5) informar o e-mail da fonte pagadora, específico do setor atinente aos recursos humanos do órgão a que se encontra vinculado; 6) informar o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); 7) acostar aos autos cópia de contracheque atualizado; 8) acostar aos autos cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; 9) apresentar comprovantes das despesas indicadas na inicial. O plano de pagamento foi apresentado no ID 474775350. Decorrido o prazo assinado, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Publique-se. Salvador (BA), 22 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(96)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Publicado Despacho em 17/04/2026.

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