Apelação Cível 0082747-63.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 32.819,25

Orgao julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

Movimentacoes

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 14:13

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AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

14/04/2026, 18:21

Conclusos #Não preenchido#

13/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:49

Recebidos os autos

13/11/2025, 09:14

Distribuído por sorteio

13/11/2025, 09:14

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 10:31

Decisão

•14/04/2026, 18:21

Despacho

•08/11/2025, 21:00

Despacho

•08/11/2025, 21:00

Sentença

•27/01/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:23

OFÍCIO

•30/01/2021, 22:11

SENTENÇA

•30/01/2021, 22:10

SENTENÇA

•30/01/2021, 22:10

SENTENÇA

•30/01/2021, 22:10

Despacho

•03/12/2019, 17:26

Despacho

•07/10/2019, 11:16

Despacho

•15/02/2018, 10:04

Sentença

•01/12/2017, 15:02

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