Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:57Conclusos #Não preenchido#
10/03/2026, 14:49Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 18:40Juntada de Petição de petição
04/03/2026, 18:39Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 11:03Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/02/2026, 15:44Juntada de certidão
27/02/2026, 15:44Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 01:06Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA SANTOS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:44Juntada de Petição de recurso especial
27/01/2026, 12:37Publicado Ementa em 05/12/2025.
05/12/2025, 04:18Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025
05/12/2025, 04:18Juntada de certidão
04/12/2025, 14:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2025, 10:24Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/12/2025, 17:53