Procedimento Comum Cível 8000491-15.2018.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000491-15.2018.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Judite Maria De Jesus Advogado: Benedito Aparecido Guimaraes Alves (OAB:BA24084) Reu: Banco Cifra S.a. Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Interessado: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000491-15.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JUDITE MARIA DE JESUS Advogado(s): BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES (OAB:BA24084) REU: BANCO CIFRA S.A. e outros Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000491-15.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS/TÍTULO DE CRÉDITO, c/c RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS e INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por JUDITE MARIA DE JESUS em desfavor do BANCO CIFRA S.A. e do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados na petição inicial. Em síntese, aduz a autora que é beneficiária de aposentadoria por idade e, sempre residiu nas cidades de Caetité ou Lagoa Real (BA) e nunca esteve em Salvador ou São Paulo, onde estão localizadas as agências bancárias das rés. Afirma que jamais celebrou qualquer contrato com os bancos réus, não tendo aberto conta corrente, solicitado empréstimos ou financiamentos, nem contratado empréstimo consignado com essas instituições ou qualquer outro correspondente bancário delas. Apresenta "Histórico de Consignação" fornecido pela Previdência Social, o qual demonstra que houve descontos em sua aposentadoria para empréstimos consignados até março de 2014, contudo, aduz que não contratou os referidos empréstimos. Acrescenta que a partir de abril de 2014, os descontos passaram a ser destinados ao 2º requerido, mas os dados dos contratos, como números, datas e valores, permaneceram os mesmos dos contratos do Banco Cifra, com a única diferença sendo a alteração na data de consignação. Relata que, desconhece como os bancos possuem seus dados pessoais e como os empréstimos foram feitos em seu nome, uma vez que nunca os autorizou e não cedeu seus documentos a terceiros. Reitera que não tem qualquer vínculo com os referidos bancos e não sabe quem utilizou suas informações para obter empréstimos fraudulentos. Acostou documentos. Em despacho inicial foi designada audiência, determinada a citação e concedida a gratuidade (Id 18208538). O BANCO CIFRA S/A ofertou contestação (Id 19113718), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito alegou ausência de responsabilidade; inexistência do dever de indenizar; impossibilidade de restituição em dobro e da inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. O BANCO ITAU CONSIGNADO S/A se habilitou nos autos (Id 19122537), apresentou peça contestatória (Id 19441162), alegando preliminarmente a prescrição; inépcia da inicial. Teceu comentários acerca da cessão de operações de crédito consignado; ausência da verossimilhança dos fatos alegados; regularidade da contratação; ausência do dano moral e material; inaplicabilidade da restituição em dobro e da inversão do ônus da prova, pugnou pela litigância de má fé. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação inexitosa, consoante Termo acostado ao Id 19470996. Sobreveio réplica (Id 20203701). Audiência de instrução realizada, com o depoimento pessoal da parte autora (Id 452709815). Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas. De início, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, uma vez que a inicial não é inepta ao passo em que preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. A existência de prova ou não do direito alegado é questão relacionada ao mérito. Igualmente, não há que se falar em prescrição da pretensão, tendo em vista que se trata de relação de consumo, e conforme disposto no artigo 27 do CDC, a prescrição é quinquenal. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutido. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Pois bem. Conforme dito, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A mim compete deixar registrado nesta sentença que este processo é igual a muitos outros em curso neste juízo, todos eles tendo em comum, na maioria das vezes as seguintes características: a) peremptória afirmação da parte autora quanto a ausência de pedido de empréstimo, acrescido do seu total desconhecimento a seu respeito, causando-lhe surpresa quando ao movimentar sua conta bancaria, verificar a presença de valor proveniente de empréstimo, o qual rotula como indevido, beirando a situação reveladora de fraude; b) a parte autora é sempre pessoa humilde, aposentada pelo INSS, de pouca ou nenhuma instrução (escolaridade); c) aforamento de ação judicial quando a parte autora toma conhecimento do “empréstimo” que considera indevido, ou mesmo fraudulento. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa, resta irrefragável a hipossuficiência da autora em relação aos bancos réus, visto que não há como aquela provar fato negativo, incumbindo às instituições financeiras rés o ônus de comprovar que a autora efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor da autora. Ademais, são requisitos do negócio jurídico: a manifestação da vontade, a finalidade do negócio e a idoneidade do objeto. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade das instituições rés é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração da fraude na celebração dos contratos de empréstimos junto à ré por terceiro em nome da autora não elide a responsabilidade da instituição financeira, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda o Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do CC. O contrato consignado, direcionado ao público idoso e analfabeto, deve cercar-se de algumas formalidades. É que esse público é dotado de fragilidade econômica e de conhecimento, muitas vezes não sabendo compreender o conteúdo dos contratos que assinam. É certo que o Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (art. 39, inciso IV). Ao que tudo indica, as alegações autorais procedem, conforme se verifica da análise dos contratos de empréstimo acostados (Ids 19441074 e 19441137). Ainda assim, é importante destacar que, mesmo que as assinaturas indicadas nos mencionados contratos fossem da autora, o negócio jurídico objeto da lide estaria comprometido por ilegalidade. Isso se deve ao fato de que as assinaturas estão presentes apenas na última página dos contratos, o que fragiliza o documento como meio de prova, especialmente considerando que as informações cruciais e as identificações pertinentes ao negócio estão registradas na primeira página. Ademais, as assinaturas da autora são muito distintas, conforme se verifica nos Ids 19441162, pág. 7 e 20203768. E não bastasse, não há nos referidos contratos, assinatura de testemunhas. Portanto, mais uma vez, não é possível afirmar que a autora recebeu informações claras e adequadas sobre o serviço de empréstimo oferecido pela parte ré. Deste modo, se verifica que as cobranças foram realizadas de forma indevida, sendo de rigor a condenação das rés em reparar os danos ocasionados. Por fim, fica consignado que a responsabilidade das requeridas pelo cumprimento das obrigações contidas nesta sentença é solidária já que ambas integraram a cadeia de fornecedoras do serviço, seja na qualidade de corretora do contrato de seguro, seja na qualidade de gestora dos serviços, seja na qualidade de parte que participou dos contratos principais e que efetuou as cobranças indevidas. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRAMINUTA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CAPÍTULO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO BRADESCO S/A. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" ( EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). A legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida. O Banco Bradesco S/A, ainda que atue como administrador da conta da autora, possuiu responsabilidade jurídica sobre os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. Realizados descontos sem lastro em contrato, resta evidenciada a má-fé da parte demandada, a autorizar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos da apelada, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo em se considerando a inexpressividade dos seus rendimentos mensais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. (TJ-MG - AC: 50002531920208130080, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Por isso impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos valores cobrados, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora decorrentes dos contratos em questão. A respeito da restituição, esta deve se dar em dobro, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, consoante determinado na modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial nº. 600663/RS (Relator para Acórdão Min. Herman Benjamin). Sendo assim, de rigor a anulação do negócio jurídico sub judice, retornando as partes ao status quo ante. Resta examinar a ocorrência de dano moral. Tenho por configurado o dano moral no caso em exame, eis que privar a autora indevidamente de parte de sua já baixa aposentadoria (verba de caráter alimentar) é fato que coloca em risco sua própria subsistência e, por isso, extrapola o âmbito do mero aborrecimento. No caso em questão, o ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, por meio de negócio jurídico declarado nulo de pleno direito o contrato, diante da ausência de formalidades legais. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in reipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque é inegável a angústia causada pelos descontos do benefício previdenciário, uma vez que, o autor sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria. Desse modo, uma vez comprovado de que os descontos recaíram sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, tal fato, por si só, é ensejador de dano moral. POSTO ISTO e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) DECLARO a inexistência do negócio jurídico referente aos contratos de empréstimos nº 929201213 e nº 932202826 e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, devendo a parte ré se abster de realizar novos descontos; c) CONDENO a parte ré solidariamente a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário de titularidade da autora (NB 1190047630), relativo aos contratos de nº 929201213 e nº 932202826, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo indexador INPC, desde as datas dos descontos de cada parcela, até o efetivo reembolso; d) CONDENO os bancos requeridos, também de forma solidária, a pagar a autora a importância correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir da publicação da presente sentença. Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a autora efetue o depósito judicial de eventuais valores depositados em sua conta bancária e, comprove nos autos no prazo de 10 (dez) dias, salvo expressa opção da parte requerida pela compensação do crédito. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 14 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(106)

legal