Embargos de Declaração Cível 8040039-82.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 11:24

Baixa Definitiva

01/04/2024, 11:24

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:48

Publicado Decisão em 30/01/2024.

31/01/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2024, 00:13

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

27/01/2024, 16:52

Conclusos #Não preenchido#

18/10/2023, 11:08

Distribuído por dependência

18/10/2023, 11:08

Documentos

Decisão

•28/01/2024, 00:13

Decisão

•27/01/2024, 16:52

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