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8004739-02.2020.8.05.0150

Agravo Em Recurso EspecialCargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Autor
LUCIANA DE SOUZA PEREZ
CPF 925.***.***-91
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

10/04/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 09/04/2024

10/04/2024, 10:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024

06/02/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/02/2024, 20:02

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS para não conhecer do Recurso Especial

02/02/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2024

02/02/2024, 21:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/11/2023, 14:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/11/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

11/10/2023, 13:43
Documentos
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•11/10/2023, 13:42
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