Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023, 10:51Baixa Definitiva
02/08/2023, 10:51Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/08/2023, 10:51Juntada de certidão
02/08/2023, 10:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/07/2023 23:59.
29/07/2023, 02:17Decorrido prazo de MGP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 04/07/2023 23:59.
09/07/2023, 00:10Expedição de Certidão.
14/06/2023, 13:54Publicado Ementa em 07/06/2023.
09/06/2023, 06:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023, 06:54Juntada de certidão
07/06/2023, 14:02Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2023, 11:35Expedição de Certidão.
07/06/2023, 11:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023, 15:54Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
05/06/2023, 12:49Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
04/06/2023, 00:37