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0506741-37.2018.8.05.0039
Remessa Necessária CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/07/2021
Valor da Causa
R$ 39.654,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI
NINAIARA SILVA FERNANDES
CPF 007.***.***-03
MUNICIPIO DE CAMACARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI
Advogados / Representantes
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: ATIVO
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024, 13:33Baixa Definitiva
19/04/2024, 13:33Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/04/2024, 13:33Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 02:50Juntada de Petição de petição
21/01/2024, 17:42Expedição de Certidão.
21/12/2023, 01:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0453793-5)
14/12/2023, 07:57Publicado Despacho em 12/12/2023.
13/12/2023, 01:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023, 01:17Juntada de certidão
12/12/2023, 11:20Expedição de despacho.
11/12/2023, 16:11Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023, 11:12Conclusos #Não preenchido#
08/11/2023, 11:14Juntada de certidão
15/08/2023, 08:29Juntada de certidão
29/06/2023, 16:34Documentos
Despacho
•11/12/2023, 16:11
Despacho
•11/12/2023, 11:12
Decisão
•19/09/2022, 16:52
Decisão
•19/09/2022, 16:51
Decisão
•19/09/2022, 15:03
Decisão
•19/09/2022, 14:59
Acórdão
•28/09/2021, 14:39
Sentença
•15/04/2021, 19:54
Despacho
•27/09/2019, 12:21
Despacho
•16/07/2019, 17:04
Despacho
•31/05/2019, 21:37
Decisão
•28/01/2019, 15:38
Despacho
•20/11/2018, 07:37