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0506741-37.2018.8.05.0039
Agravo Interno CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2022
Valor da Causa
R$ 39.654,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
NINAIARA SILVA FERNANDES
CPF 007.***.***-03
MUNICIPIO DE CAMACARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI
Advogados / Representantes
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: ATIVO
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/06/2023, 16:31Baixa Definitiva
29/06/2023, 16:31Juntada de certidão
29/06/2023, 16:31Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 01:10Decorrido prazo de NINAIARA SILVA FERNANDES em 22/05/2023 23:59.
04/06/2023, 00:35Publicado Ementa em 27/04/2023.
03/06/2023, 14:29Expedição de Certidão.
09/05/2023, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
01/05/2023, 03:23Juntada de certidão
27/04/2023, 14:40Expedição de ementa.
26/04/2023, 10:57Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (ESPÓLIO) e não-provido
19/04/2023, 16:52Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (ESPÓLIO) e não-provido
17/04/2023, 11:33Juntada de Petição de certidão
12/04/2023, 14:49Deliberado em sessão - julgado
12/04/2023, 14:17Expedição de Certidão.
31/03/2023, 05:45Documentos
Acórdão
•17/04/2023, 11:33
Despacho
•10/11/2022, 12:00
Despacho
•10/11/2022, 10:12