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0506741-37.2018.8.05.0039
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2021
Valor da Causa
R$ 39.654,00
Orgao julgador
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
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Partes do Processo
NINAIARA SILVA FERNANDES
CPF 007.***.***-03
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
MUNICIPIO DE CAMACARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI
Advogados / Representantes
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: ATIVO
NUNGI SANTOS E SANTOS
OAB/BA 13398•Representa: ATIVO
MARIO CESAR RIBEIRO REIS
OAB/BA 45315•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022, 02:54Arquivado Definitivamente
15/05/2022, 04:17Baixa Definitiva
15/05/2022, 04:17Juntada de certidão
15/05/2022, 04:16Decorrido prazo de NINAIARA SILVA FERNANDES em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:18Decorrido prazo de NINAIARA SILVA FERNANDES em 28/04/2022 23:59.
01/05/2022, 00:46Expedição de Certidão.
12/04/2022, 00:28Expedição de Certidão.
09/04/2022, 02:28Publicado Ementa em 31/03/2022.
01/04/2022, 16:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022, 16:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022, 14:48Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2022, 13:42Deliberado em sessão - julgado
28/03/2022, 19:06Expedição de Certidão.
26/03/2022, 09:44Expedição de Outros documentos.
16/03/2022, 17:56Documentos
Acórdão
•30/03/2022, 12:07
Despacho
•03/11/2021, 09:37
Despacho
•29/10/2021, 17:58
Petição
•20/10/2021, 14:22