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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.080,17

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

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Partes do Processo(21)

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(43)

legal