Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107525-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 52.915,60

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

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PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA BRITO QUEIROZ

OAB/BA 49603·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(82)

DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SUPREV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:13

Publicado Despacho em 13/08/2024.

17/04/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO em 06/06/2025 23:59.

03/03/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:08

Publicado Sentença em 16/05/2025.

15/02/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/02/2026, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:19

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:03

Juntada de certidão

05/02/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:41

Decorrido prazo de DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:28

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:13

Publicado Despacho em 13/08/2024.

17/04/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO em 06/06/2025 23:59.

03/03/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 15:09

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 15:08

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03/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:08

Publicado Sentença em 16/05/2025.

15/02/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/02/2026, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:19

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:03

Juntada de certidão

05/02/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:41

Decorrido prazo de DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:28

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:02

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 09:02

Expedição de intimação.

10/12/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 16:06

Homologado o pedido

10/12/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 12:50

Juntada de certidão

09/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 06:43

Expedição de intimação.

02/09/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 12:19

Juntada de certidão

02/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/08/2025, 11:34

Juntada de certidão

30/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 10:15

Comunicação eletrônica

14/05/2025, 10:15

Julgado procedente o pedido

14/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de réplica

05/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de contestação

01/05/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:18

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 08:20

Expedição de citação.

21/10/2024, 16:15

Não Concedida a Medida Liminar

18/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 21:58

Decorrido prazo de DEUSARI MARIA DE OLIVEIRA BRITO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 22:34

Publicado Despacho em 22/08/2024.

24/08/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

24/08/2024, 10:24

Conclusos para decisão

23/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 09:05

Cominicação eletrônica

20/08/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:05

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Deusari Maria De Oliveira Brito Advogado: Joao Pedro De Oliveira Brito Queiroz (OAB:BA49603) Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8107525-47.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 18:58

Cominicação eletrônica

09/08/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2024, 14:05

Conclusos para decisão

08/08/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 14:05

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:03

Sentença

•10/12/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:37

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/08/2025, 11:34

Sentença

•14/05/2025, 10:15

Sentença

•14/05/2025, 10:15

Sentença

•14/05/2025, 10:15

Decisão

•18/10/2024, 12:04

Despacho

•20/08/2024, 09:05

Despacho

•20/08/2024, 09:05

Todos os documentos(20)

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 15:09

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 15:08

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:03

Sentença

•10/12/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:37

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/08/2025, 11:34

Sentença

•14/05/2025, 10:15

Sentença

•14/05/2025, 10:15

Sentença

•14/05/2025, 10:15

Decisão

•18/10/2024, 12:04

Despacho

•20/08/2024, 09:05

Despacho

•20/08/2024, 09:05

Despacho

•20/08/2024, 09:05

Despacho

•09/08/2024, 18:58

Despacho

•09/08/2024, 18:58

Despacho

•09/08/2024, 18:58

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 14:05