Cumprimento de sentença 0538406-93.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0538406-93.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0538406-93.2015.8.05.0001. EXEQUENTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA EXECUTADO: CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Vistos. Intime-se o exequente para, em 15 dias, anexar aos autos a planilha de cálculos dos honorários, dando prosseguimento ao feito tão somente quanto a estas verbas, conforme já decidido no ID 501263991. Salvador (BA), 10 de fevereiro de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0538406-93.2015.8.05.0001. EXEQUENTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA EXECUTADO: CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Vistos. Intime-se o exequente para, em 15 dias, anexar aos autos a planilha de cálculos dos honorários, dando prosseguimento ao feito tão somente quanto a estas verbas, conforme já decidido no ID 501263991. Salvador (BA), 10 de fevereiro de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA RÉU: EXECUTADO: CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:0538406-93.2015.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adimplemento e Extinção] Vistos os autos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA contra ADEMIR ISMERIM MEDINA, todos já qualificados nos autos. De início, a parte impugnante sustenta a inexibilidade da obrigação exequenda em virtude do seu caráter concursal, destacando que o Grupo OAS, que engloba a Impugnante, apresentou pedido de recuperação judicial perante o Judiciário, tramitando o proc. sob nº 1030812- 77.2015.8.26.0100, na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Detalha que houve o deferimento do pedido em 01/04/2015, tendo ainda sido aprovado o plano de recuperação em 17/12/2015, devidamente homologado pelo juízo em 21.01.2016, de modo que sustenta que o débito principal objeto do cumprimento de sentença corresponde do atraso da obra ocorrido em 01/09/2012, o que demonstra que a relação jurídica que ensejou a sua condenação é anterior ao pedido de RJ e, portanto, o recebimento do crédito da impugnada está sujeito aos efeitos do procedimento recuperacional. Ressalta que, uma vez que o crédito principal exigido está sujeito ao plano e, não mais existindo a figura do juízo universal, deverá este MM. Juízo reconhecer sua concursalidade, declarando sua inclusão no quadro geral de credores do Grupo OAS, ou seja, sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial aprovado, de modo que o respectivo pagamento possa se dar nos seus termos. Aponta, ainda, que o crédito somente poderá ser atualizado até a data do pedido de RJ (31/03/2015) e que a inclusão para pagamento deverá ocorrerá nos termos da cláusula 4.16, que disciplina a inclusão dos créditos retardatários, cabendo ao credor comunicar seus dados bancários, para fins do disposto Cláusula 14.7 do Plano de Recuperação Judicial, não sendo cabível a realização de nenhum depósito nesses autos. Por fim, reitera que o débito somente pode ser atualizado até 31.03.2015, razão pela qual suscita excesso de execução, informando que é devedor apenas da quantia de R$50.276,17 (cinquenta mil, duzentos e setenta e seis reais e dezessete centavos). Ao final, requer seja reconhecida a inexibilidade do crédito principal e extinção do cumprimento de sentença, o qual poderá prosseguir apenas no que tange aos honorários advocatícios. Pugna, ademais, pelo reconhecimento do excesso de execução. Recolhidas as custas da impugnação, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a impugnação, providência tomada no ID 484026350, onde pugna pelo não acolhimento da impugnação, bem como pelo julgamento procedente o pedido de cumprimento de sentença, a fim de determinar o pagamento de R$ 153.065,23 (cento e cinquenta e três mil sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). Alternativamente, pugna pela liberação do valor reputado pela parte executada como incontroverso, qual seja o importe de R$ 50.276,17 (cinquenta mil, duzentos e setenta e seis reais e dezessete centavos). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Da análise dos autos, observa-se que é fato incontroverso que a executada ingressou com recuperação judicial em fevereiro de 2017, isto é, depois da propositura da presente ação e, por conseguinte, depois do ato ilícito denunciado nos autos, caracterizado pelo atraso da obra. Dito isto, conclui-se que o fato gerador dos créditos exequendos ocorreu em 2015, o que nos faz concluir que são concursais e, como tais, devem ser tratados à luz da legislação que rege a matéria, inclusive art. 9º, II, da Lei 11.101 /2005, que estabelece que os créditos deverão ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. A jurisprudência é uniforme nesse sentido, veja: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. NATUREZA. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO FINAL. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, sobre os créditos concursais incidem juros de mora e correção monetária somente até a data de formalização do pedido de recuperação judicial. (TJ-MG - AC: 10514140011297002 Pitangui, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EVENTO DANOSO ANTERIOR AO PLEITO RECUPERACIONAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Em cumprimento de sentença decorrente de condenação por responsabilidade civil, o entendimento jurisprudencial pátrio assenta-se no sentido de que a constituição do crédito dá-se no dia do evento danoso e não na data do trânsito em julgado da sentença que o quantificou, nos termos do artigo 49, caput, da Lei federal nº 11.101/2005. 2. In casu, o evento danoso é anterior ao recebimento da ação de soerguimento judicial da agravante, razão pela qual o crédito é de natureza concursal, devendo, pois, submeter-se ao plano de recuperação judicial. 3. Tratando-se de crédito concursal, a atualização monetária deve ocorrer até a data do pedido recuperacional, sem a incidência da multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Digesto Processual Civil, ante a impossibilidade de pagamento voluntário, sob pena de violação ao princípio da igualdade entre credores. 4. Decisum agravado desacertado, merecendo reforma para o fim de reconhecer a natureza concursal do crédito, que deverá ser liquidado no cumprimento da sentença com observância da atualização monetária nos moldes previstos no artigo 9º da Lei 11.101/05, sem a aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do retrocitado Diploma Processual Civil e, posteriormente habilitado no juízo universal com a correspondente certidão de crédito, dando ensejo, assim, à extinção da execução no juízo de origem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5257072-83.2019.8.09.0000, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019) Assim, urge seja a impugnação acolhida para vedar a incidência de atualização sobre a condenação, o que todavia, não se aplica ao crédito de honorários, visto que, no entendimento do STJ, uma vez que foram constituídos após o pedido de recuperação, possuem natureza extraconcursal, veja: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No que tange ao crédito principal, mister destacar que, conforme entendimento do STJ manifestado no julgamento do REsp 1851692, "o credor que não tenha sido incluído no plano e que tenha optado por não se habilitar de forma retardatária, sem interesse em participar do conclave pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial (artigo 63 da LREF), assumindo todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha". Tal providência mostra-se necessária, uma vez que não se pode privilegiar o exequente que opta por prosseguir com a execução de forma individual, em detrimento daqueles que aguardam o cumprimento escorreito do plano homologado em assembleia. Anote-se, ainda, que, em que pese a RJ já tenha sido sentenciada, sabe-se que a recuperanda dispõe de meios administrativos para viabilizar o pagamento, conforme ordem homologada. Nesse passo, os credores do valor principal deverão manifestar-se nos autos, de forma expressa, se desejam suspender o presente cumprimento de sentença para aguardar o encerramento total da recuperação ou se farão a habilitação do crédito pela via administrativa. Lado outo, no que toca ao crédito extraconcursal (honorários), a jurisprudência mais recente do STJ dirimiu controvérsias acerca da competência para os atos executórios, declarando que, a partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Assim, decidiu em conflito de competência que "(…) diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial". Nesse sentido, calha destacar a ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Diante disso, este juízo, doravante, passa a entender que não se pode obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença relacionado às verbas extraconcursais. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar excesso de execução e vedar a incidência de atualização sobre a condenação principal, determinação que não se aplica ao crédito de honorários, uma vez que este possui natureza extraconcursal. No que toca ao crédito concursal, declaro vedada medidas de constrição ao patrimônio da executada, ao tempo em que determino a intimação da parte credora para que, em quinze dias, informe se deseja prosseguir com o presente cumprimento de sentença, caso em que deverá aguardar a finalização por completo da recuperação judicial, ou se deseja seguir pela via administrativa. Acerca dos honorários, determino sejam apresentados novos cálculos destacados pelo exequente, em quinze dias. P. I. SALVADOR, 19 de maio de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

26/06/2025, 00:00

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