Apelação Cível 0201416-09.2023.8.06.0151 - TJCE

Apelação Cível 0201416-09.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento, conforme se depreende comprovante sob o Id.187294612. Ato contínuo a parte exequente apresentou os dados da conta bancária para fins de levantamento do crédito sob o Id.201262740, manifestando-se satisfeita com o valor recebido. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, ancorado nas razões supra e considerando a documentação acostada nos autos eletrônicos, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, para levantamento do valor de R$ 5.976,78 (Cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Id. 040075200022512151. Devendo o valor acima mencionado ser depositado na conta do advogado da parte exequente, cujos dados seguem abaixo: Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 2851 OPERAÇÃO: 1292 Conta:000578075428-0 Titular da conta: FLAVIO HERNRIQUE PONTES PIMENTEL - SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL CNPJ: 27.371.261/0001-74 Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições via sisbajud/renajud. Em tempo, intime-se a parte executada para se manifestar acerca do valor incontroverso apontado pela autora. Ausente interesse recursal (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento, conforme se depreende comprovante sob o Id.187294612. Ato contínuo a parte exequente apresentou os dados da conta bancária para fins de levantamento do crédito sob o Id.201262740, manifestando-se satisfeita com o valor recebido. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, ancorado nas razões supra e considerando a documentação acostada nos autos eletrônicos, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, para levantamento do valor de R$ 5.976,78 (Cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Id. 040075200022512151. Devendo o valor acima mencionado ser depositado na conta do advogado da parte exequente, cujos dados seguem abaixo: Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 2851 OPERAÇÃO: 1292 Conta:000578075428-0 Titular da conta: FLAVIO HERNRIQUE PONTES PIMENTEL - SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL CNPJ: 27.371.261/0001-74 Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições via sisbajud/renajud. Em tempo, intime-se a parte executada para se manifestar acerca do valor incontroverso apontado pela autora. Ausente interesse recursal (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. Considerando que houve o pagamento do quantum debeatur, conforme se depreende da guia de depósito judicial, inserida sob Id. 187294612, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para fins de levantamento do numerário depositado, via alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. Considerando que houve o pagamento do quantum debeatur, conforme se depreende da guia de depósito judicial, inserida sob Id. 187294612, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para fins de levantamento do numerário depositado, via alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. Considerando que houve o pagamento do quantum debeatur, conforme se depreende da guia de depósito judicial, inserida sob Id. 187294612, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para fins de levantamento do numerário depositado, via alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA Requerido: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos hoje. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta por ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados. Em petição de ID 178304924, a parte exequente requereu a instauração da fase de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos a título de danos materiais, bem como o início do cumprimento de sentença em relação à condenação por danos morais, honorários de sucumbência e honorários do assistente técnico, com base no acórdão proferido pela instância superior (ID 176821633), já transitado em julgado. Pois bem. É o suficiente a relatar. Decido. Analisando o título executivo judicial, verifica-se que a condenação possui uma parte líquida, correspondente à indenização por danos morais, e outra ilíquida, referente aos danos materiais, cuja apuração foi expressamente remetida para a fase de liquidação. Nesse cenário, o Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 1º, estabelece que, "quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". Tal dispositivo visa garantir a máxima efetividade ao processo, permitindo que o credor receba imediatamente a parte incontroversa de seu crédito, sem a necessidade de aguardar a demorada apuração de valores que demandam conhecimento técnico. Dessa forma, assiste razão à parte exequente ao pleitear o início dos atos executivos para a quantia já definida, em paralelo à instauração do procedimento de liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência, sua base de cálculo final depende da apuração dos danos materiais, razão pela qual sua execução deverá ocorrer em momento posterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o processamento do Cumprimento de Sentença nestes próprios autos, referente à parte líquida da condenação, qual seja, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Determino, por conseguinte, que a Liquidação de Sentença por Arbitramento, referente aos danos materiais, seja processada em autos apartados, a serem distribuídos por dependência a este juízo, cabendo à parte autora as providências necessárias para sua instauração. Fica a exequente ciente de que, após a homologação do valor apurado na liquidação, deverá promover o cumprimento de sentença complementar para a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor total da condenação. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2025, 14:50

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:47

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento, conforme se depreende comprovante sob o Id.187294612. Ato contínuo a parte exequente apresentou os dados da conta bancária para fins de levantamento do crédito sob o Id.201262740, manifestando-se satisfeita com o valor recebido. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, ancorado nas razões supra e considerando a documentação acostada nos autos eletrônicos, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, para levantamento do valor de R$ 5.976,78 (Cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Id. 040075200022512151. Devendo o valor acima mencionado ser depositado na conta do advogado da parte exequente, cujos dados seguem abaixo: Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 2851 OPERAÇÃO: 1292 Conta:000578075428-0 Titular da conta: FLAVIO HERNRIQUE PONTES PIMENTEL - SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL CNPJ: 27.371.261/0001-74 Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições via sisbajud/renajud. Em tempo, intime-se a parte executada para se manifestar acerca do valor incontroverso apontado pela autora. Ausente interesse recursal (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA Requerido: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201416-09.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Vícios de Construção, Propriedade Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos hoje. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta por ANTONIA JOELIA DIAS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados. Em petição de ID 178304924, a parte exequente requereu a instauração da fase de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos a título de danos materiais, bem como o início do cumprimento de sentença em relação à condenação por danos morais, honorários de sucumbência e honorários do assistente técnico, com base no acórdão proferido pela instância superior (ID 176821633), já transitado em julgado. Pois bem. É o suficiente a relatar. Decido. Analisando o título executivo judicial, verifica-se que a condenação possui uma parte líquida, correspondente à indenização por danos morais, e outra ilíquida, referente aos danos materiais, cuja apuração foi expressamente remetida para a fase de liquidação. Nesse cenário, o Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 1º, estabelece que, "quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". Tal dispositivo visa garantir a máxima efetividade ao processo, permitindo que o credor receba imediatamente a parte incontroversa de seu crédito, sem a necessidade de aguardar a demorada apuração de valores que demandam conhecimento técnico. Dessa forma, assiste razão à parte exequente ao pleitear o início dos atos executivos para a quantia já definida, em paralelo à instauração do procedimento de liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência, sua base de cálculo final depende da apuração dos danos materiais, razão pela qual sua execução deverá ocorrer em momento posterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o processamento do Cumprimento de Sentença nestes próprios autos, referente à parte líquida da condenação, qual seja, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Determino, por conseguinte, que a Liquidação de Sentença por Arbitramento, referente aos danos materiais, seja processada em autos apartados, a serem distribuídos por dependência a este juízo, cabendo à parte autora as providências necessárias para sua instauração. Fica a exequente ciente de que, após a homologação do valor apurado na liquidação, deverá promover o cumprimento de sentença complementar para a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor total da condenação. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201416-09.2023.8.06.0151. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO(A): ANTONIA JOELIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado (ids. 17978149 e 19408732) que deu parcial provimento ao apelo da parte autora e negou provimento ao apelo e aos embargos de declaração manejados pela instituição financeira. Nas razões (id. 20711251), o recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Aponta que o acórdão contrariou os arts. 17, 45, 64, § 1º, 114, 115, 130, 373, I, 485, VI, 487, II, 927, III, 1.022, II e 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arts. 1º, II e IV, 2º, I, 4º, § 2º, 6º, I e II, e 9º, da Lei nº 11.977/09, art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.188/01, arts. 186, 206, § 3º, V, 247, 248, 313, 393, caput e parágrafo único, 441, 445, 476, 611, 615, 619, 663, 757 e 927, do Código Civil, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, parágrafo único, 26, 27 e 53, da Lei nº 8.078/90, arts. 22 usque 33, da Lei nº 9.514/97, art. 109, da Constituição Federal, Súmula 150 do STJ e Tema 1.095 do STJ. Assevera sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que figura, na operação de crédito, tão somente como mandatário do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), fundo privado, instituído pela Lei 10.188/2001, na qualidade de vendedor do bem. Aponta que eventual responsabilidade civil sobre vícios construtivos no empreendimento diz respeito ao FAR, real contratante e responsável civil, tendo o insurgente atuado dentro dos limites do mandato. Sobre outra perspectiva, defende que todos os operadores do Sistema Minha Casa Minha Vida devem integrar o polo passivo da ação na qualidade de litisconsortes necessários. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e que deve ser aplicado o Tema 1095 do STJ, uma vez que o financiamento gravado com alienação fiduciária ao FAR, afasta a aplicação das regras do CDC. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma do aresto. Contrarrazões de id. 21357127. É o que importa relatar. Decido. Recurso tempestivo. Comprovação do recolhimento do preparo nos ids. 20711255 e 20711256. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada (id. 17978149): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REANÁLISE DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS FALHAS NO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. DANO MORAL PRESENTE. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIA JOÉLIA DIAS DA SILVA em face do Banco do Brasil S/A. Foi proferida Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, contra a qual ambas as partes interpuseram Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se há responsabilidade civil do Banco recorrente pela presença de vícios construtivos de imóvel adquirido por ANTONIA JOÉLIA DIAS DA SILVA no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como se, em caso positivo, é devida indenização e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à legitimidade passiva do Banco do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que "(...) eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro (...)" (STJ - AREsp: 2327686, Relator: Nancy Andrighi, Data de Publicação: 22/06/2023). No caso, a pessoa jurídica apelante atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vendedor do imóvel, conforme, aliás, constou expressamente no contrato de compra e venda do imóvel celebrado. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. Pela mesma fundamentação, possui o autor interesse de agir. No caso, inexiste previsão legal de que sejam acionados, em demanda judicial, o vendedor (instituição financeira recorrente) e a construtora, pois o vendedor, como fornecedor do produto, é o responsável pela sua integridade, sem prejuízo de posterior ação de regresso, se for o caso, contra a construtora. 5. Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. Embora se trate de um programa oriundo do Governo Federal, não se questiona o a aplicação das normas do programa em si, ou sua operação, mas vícios no empreendimento construído. Ademais, inexiste a presença de ente federal que justifique, no caso, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. Precedentes. 6. Em relação à prejudicial de mérito, não se verifica a ocorrência de decadência, pois prazo, de natureza prescricional, para se reclamar por vícios dos imóveis financiados através do Programa Minha Casa Minha Vida é de 10 (dez) anos, aplicando-se o art. 205 do CC, contados da comunicação do vício. Precedentes. 7. Inaplicável, no caso, o Tema 1095 do STJ, pois diz respeito a resolução de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, mas no caso não se pleiteia a resolução contratual, mas indenização em razão dos vícios na construção. 8. Analisando as provas, o autor juntou Laudo de vistoria técnica particular, requerimento administrativo direcionado ao demandado, além de ser sido instruído o processo com a elaboração de prova pericial a partir de perito nomeado pelo juízo de origem, o qual concluiu que os danos se configuram como anomalias endógenas, ou seja, que foram causados por vícios de construção. 9. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, limitando-se a tecer considerações acerca da falta de responsabilidade decorrente de sua condição na relação contratual. Além do mais, não produziu prova capaz de afastar a idoneidade das informações postas no laudo trazido ao processo. Como sua atuação no caso não se deu como mero agente financeiro do contrato, consoante já fundamentado anteriormente, descabe invocar previsões contratuais para se eximir da responsabilidade pelos danos causados a parte demandante. Inclusive, o art. 6º-A, III, da Lei nº 11.977/09 é claro ao dispor que as operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR são condicionadas a cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do benefício. 10. Quanto ao dano material, este deve corresponder à extensão do dano, na forma do art. 944 do CC: "A indenização mede-se pela extensão do dano". O juízo de origem fixou os danos materiais em 50% (cinquenta por cento) do valor apontado pelo perito oficial, pois entendeu que além das falhas na construção houve falha na conservação por parte do autor/consumidor. No entanto, o valor atribuído pelo perito se trata apenas de uma estimativa, "uma vez que o orçamento detalhado demandaria um projeto de reforma com detalhamento dos serviços e suas especificações". Conforme respostas aos quesitos 17.1 e 19 do réu, embora não tenham sido identificados procedimentos de manutenção preventiva, ocorreram ações corretivas. Porém, ao responder ao quesito 22 do réu, o perito nomeado concluiu que "os danos se configuram como anomalias endógenas, ou seja, que foram causados por vícios de construção decorrentes da execução da obra". Portanto, a Sentença deve ser reformada nesse ponto, no sentido de que o demandado seja responsável por ressarcir o autor todo o prejuízo causado em razão das falhas na edificação. 11. Como o próprio perito apresentou somente uma estimativa de gasto, cujo valor pode variar, a melhor solução é que a quantia devida a título de danos materiais seja apurada em fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC, tomando-se como referência os vícios identificados no laudo pericial do juízo, os valores dos materiais necessários à reforma, adotando-se tabelamento oficial, se houver, a quantidade de material e os custos da mão de obra que razoavelmente seriam necessários para a correção dos vícios. 12. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, " Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). As más condições estruturais presentes no imóvel causaram significativa supressão da adequada expectativa de fruição do bem pela consumidora, o que não pode ser encarado como mero descumprimento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 13. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. No caso em análise, a Sentença fixou danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor inferior ao adotado por esta Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Dessa forma, é devida a majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO. 14. Recursos conhecidos, negando provimento ao Apelo de BANCO DO BRASIL S.A. e dando parcial provimento à Apelação de ANTONIA JOÉLIA DIAS DA SILVA no sentido de: 1) condenar o demandado à indenização por danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação da sentença, nos termos acima apresentados; e 2) majorar o valor arbitrado de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: Art. 17 do CPC; Art. 109, I, da CF; Art. 27 do CDC; Art. 186 do CC; Art. 2º do CDC; Art. 3º do CDC; Art. 14 do CDC; A rt. 6º-A, III, da Lei nº 11.977/09; Art. 944 do CC; Art. 926 do CPC; Art. 86, parágrafo único do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2327686, Relator: Nancy Andrighi, Data de Publicação: 22/06/2023; TJ/CE, Apelação Cível - 0200002-92.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02198138120238060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024; Súmula n. 508 do STF; TRF-3 - RI: 00052590220204036322, Relator: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 17/08/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2023; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; TJ-CE - AI: 06258864120228060000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022; Súmula n. 297 do STJ; Súmula/STJ nº 37; TJ/CE, Apelação Cível - 0200044-44.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024; Súmula 326 do STJ; Tema Repetitivo 1059 do STJ. Assim se manifestou o órgão julgador por ocasião da análise dos embargos de declaração: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES QUANDO AUSENTE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S/A contra Acórdão ID 17978149. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar omissão, obscuridade ou contradição do Acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC. 4. Conforme entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 5. No caso, inexiste qualquer contradição. Do contrário, percebe-se, claramente, que o Acórdão recorrido, ao analisar as razões recursais da Apelação, entendeu que o embargante possui legitimidade passiva para a causa. 6. Quanto à tese de ausência de prova do dano, nos termos do art. 371 do CPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". 7. O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. "Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019). 8. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as provas produzidas, mas somente aquelas que tenha influído em seu convencimento, motivando suas escolhas, segundo o princípio da livre apreciação das provas. 9. Observo que o Embargante, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria e reavaliar as provas, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração: SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 10. Destaca-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que inexiste omissão quando o Tribunal enfrenta as questões pertinentes ao litígio, como ocorreu no presente feito. 11. Desnecessária a intimação da parte contrária, ante a ausência de efeitos infringentes no caso (art. 1.023, §2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO. 12. Recurso conhecido e desprovido Na espécie, conforme relatado, o insurgente sustenta a necessidade de reforma do aresto por suposta ofensa aos arts. 17, 45, 64, § 1º, 114, 115, 130, 373, I, 485, VI, 487, II, 927, III, 1.022, II e 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arts. 1º, II e IV, 2º, I, 4º, § 2º, 6º, I e II, e 9º, da Lei nº 11.977/09, art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.188/01, arts. 186, 206, § 3º, V, 247, 248, 313, 393, caput e parágrafo único, 441, 445, 476, 611, 615, 619, 663, 757 e 927, do Código Civil, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, parágrafo único, 26, 27 e 53, da Lei nº 8.078/90, arts. 22 usque 33, da Lei nº 9.514/97, art. 109, da Constituição Federal, Súmula 150 do STJ e Tema 1.095 do STJ. Quanto a tese de aplicação do Tema 1095 do STJ, vale tecer algumas considerações. Ao julgar o REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que o caso em tela versa acerca da responsabilidade civil por vícios de construção, o que afasta a aplicação do referido entendimento ao caso sub oculi. Isto posto, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). De início, insta salientar que a alegação de ofensa ao art. 109, da Constituição Federal não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, cumpre ressaltar que a impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de suposta violação de súmula, posto que não se enquadra no conceito de lei federal. Nesse sentido, a Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nessa perspectiva, percebo que o recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de cláusula contratual, bem como revolvimento da moldura fático probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Doutra feita, tendo o recorrente suscitado dissídio jurisprudencial, tem-se que este resta prejudicado, posto que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.). Assim, a inadmissão do recurso é medida que se impõe, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso e V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

04/09/2025, 00:00

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