Procedimento do Juizado Especial Cível 3000356-47.2025.8.06.0220 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000356-47.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2025, 21:14

Trânsito em julgado

06/07/2025, 21:14

Decurso de Prazo

03/07/2025, 16:21

Decurso de Prazo

03/07/2025, 13:49

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:03

Publicação

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDITH HELENA LINS PEIXOTO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A PROJETO DE SENTENÇA Autos INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000356-47.2025.8.06.0220 vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de "ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDITH HELENA LINS PEIXOTO contra VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que firmou, em 11/10/2018, contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de fração imobiliária no empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", no regime de multipropriedade, no valor de R$ 40.460,03. Narra que pagou R$ 20.820,49 até o momento e que o prazo para entrega da obra, de até 30 meses com tolerância de 180 dias, já se esgotou, sem que o imóvel tenha sido concluído. Destaca que há diversos processos e notícias negativas envolvendo as rés, o que gerou insegurança jurídica e insatisfação. Afirma que tentou a resolução amigável do contrato com devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, mas não obteve retorno, sendo forçada a ajuizar a presente demanda. Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação. A promovente apresentou no Id. 145123529 pedido de redesignação de audiência. Despacho no Id. 152122428 determinado o apensamento dos referidos feitos para tramitar em conjunto, visando à economia processual e à uniformidade de decisões. Manifestação da requerida no Id. 152687478. Proferida decisão interlocutória no Id. 152849265 deferindo tutela de urgência. Contestação apresentada pela parte ré no Id.158107565. Em suas razões, preliminarmente defende que cumpriu integralmente a tutela de urgência deferida, impugna o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, e sustenta a incompetência territorial do juízo com base na cláusula de eleição de foro contratual validada pelo STJ. No mérito, sustenta que o contrato é válido, eficaz e celebrado de forma consciente, com cláusulas claras, sem abusividades, e que eventual atraso na entrega do empreendimento decorre de fortuitos externos, especialmente os impactos da pandemia de COVID-19 e suas consequências na construção civil, sendo, portanto, excludentes de responsabilidade. Ressalta a função social do contrato de multipropriedade e a boa-fé objetiva na condução da relação contratual, rechaçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defendendo a prevalência do Código Civil e da Lei nº 4.591/64. Alega ainda que a rescisão contratual foi por iniciativa da autora, sendo legítimas as deduções de multa e corretagem previstas em contrato e na legislação vigente, afastando o direito à devolução integral dos valores pagos e à indenização por danos morais. Por fim, requer a revogação da tutela de urgência, o reconhecimento da validade contratual, a improcedência total dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Audiência una realizada, sem êxito na composição. A parte promovida pugnou pela produção de provas orais em sessão de instrução para o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 158332866 ). Já a parte promovente, dispensou a produção de provas. Réplica apresentada no Id. 158337122. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovente para retificar o valor da causa, incluindo no cálculo o valor total do contrato objeto da lide, uma vez que busca a sua rescisão, além de adicionar o valor dos danos morais. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Ao analisar os autos, verifico que assiste razão à parte promovida quanto à preliminar de incompetência territorial. Observa-se que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda contendo cláusula expressa de eleição de foro, pela qual convencionaram que todas as controvérsias decorrentes da referida relação contratual seriam dirimidas no foro da Comarca de Paraipaba/CE. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida, inclusive em contratos de adesão, desde que não haja comprovação de abusividade ou obstáculo ao acesso à justiça. Para que se reconheça sua nulidade, é necessária a demonstração inequívoca de cerceamento de defesa ou hipossuficiência da parte aderente, o que não se verifica no presente caso. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018) No presente caso, o contrato celebrado entre as partes não foi impugnado por vício de consentimento. A cláusula de eleição de foro foi livremente pactuada, inexistindo qualquer alegação ou indício de coação, erro ou outro vício que comprometa sua validade. Trata-se, portanto, de convenção válida, celebrada nos termos do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser observada. Registre-se, ademais, que, no tocante ao caso em questão, em decisão proferida no Conflito de Competência nº 196110 - CE (2023/0106726-8), o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro, reconhecendo como competente a Comarca de Paraipaba/CE, confira-se o julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196110 - CE (2023/0106726-8) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PARAIPABA (CE) e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), nos autos da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais ajuizada por ANDRESSA CAETANO FERREIRA em desfavor de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A. Ajuizada inicialmente a ação perante o Juízo de Direito de São Bernardo do Campo (SP) (Processo n. 1020328-22.2022.8.26.0564), esse Juízo acolheu preliminar de incompetência suscitada pela requerida em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto da demanda. Asseverou que não existia prejuízo à parte autora em acompanhar o processo em foro diverso, de modo que a cláusula de eleição de foro não era abusiva (fls. 16-17). O Juízo suscitante, por outro lado, nos autos do Processo n. 0010338- 87.2022.8.06.0141, entendeu que nas relações de consumo a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor (fls. 21-25). O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo suscitante (fls. 32-37). É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Colhe-se dos autos que Andressa Caetano Ferreira firmou contratos de compra e venda com a requerida Venture Capital Participações e Investimentos S.A. para a aquisição de "(...) Unidade Imobiliária do Empreendimento "Hard Rock Hotel & Resorts Fortaleza", no Regime de Multipropriedade (Frações Imobiliárias), com eleição do Foro de Parapaíba - CE para dirimir todos os conflitos advindos da interpretação e cumprimento dos contratos H2- 09754 e H2 - 09755 - inclusos, de acordo com a Clausula 17" (fl. 4). Narrou que em virtude do atraso na entrega dos imóveis e em razão da negativa da empresa em rescindir os contratos, pleiteou em juízo a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos e indenização (e-STJ, fls. 3-13). Sustentou que competia ao J uízo do foro de seu domicílio processar e julgar a demanda com esteio no Código de Defesa do Consumidor, requerendo fosse declarada a nulidade da cláusula de eleição de foro. Distribuída a ação perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), esse magistrado acolheu preliminar de incompetência por meio da decisão transcrita a seguir, no que interessa (e-STJ, fls. 16-17): "(...) Conforme se vê da petição inicial (f. 1), a autora tem endereço nesta Comarca; entretanto, o contrato foi firmado na Comarca de Parapaíba - CE e elegeram também o foro daquela Comarca para dirimir eventuais controvérsias (fl. 36 - cláusula décima sétima). A requerida arguiu incompetência territorial relativa do juízo às fls. 169/170. Entendo que não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição, não há qualquer demonstração de prejuízo decorrente de foro de eleição, até porque o presente tramita de forma digital, tendo a requerente acesso irrestrito dos autos, independentemente da localização do seu domicílio, sendo inclusive todas as peças protocoladas eletronicamente, sem que a parte seja impedida, em momento algum, de exercer seus interesses. Desta forma, acolho a preliminar de incompetência suscitada pela requerida". Ao receber os autos, o Juízo de Direito da Vara Única de Paraipaba (CE) rejeitou o declínio da competência por meio da seguinte decisão, transcrita no que interessa: "(...) Com a mais respeitosa vênia, em relação a decisão que declarou a incompetência da 1 a Vara Cível da Comarca de São Bernado do Campo/SP, ante a cláusula décima sétima que elege o Foro da Comarca de Paraipaba/CE, para dirimir quaisquer dúvidas quanto a relação contratual em questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicilio do consumidor. O critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor, ou como no presente caso, manter o presente processo no domicílio do consumidor, como meio de assegurar o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor). Vejamos: (...) E ainda, tem-se que a competência é matéria disciplinada pelo Código de Processo Civil, tendo como regra o foro do domicílio do réu, ou seja, com sede na Avenida Brasil, n° 1.964, Jardim América, São Paulo/SP. Logo, é perfeitamente possível a autora optar pelo seu domicílio no momento de ajuizar a ação. Isso posto, não acolho o declino da competência feito pela 1 a Vara Cível da Comarca de São Bernado/SP, por meio da decisão proferida pela Juíza de Direito, Dra. Carolina Nabarro Munhoz Rossi, ao passo, que declaro a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba/CE para processar e julgar a presente ação". Esta Corte superior possui o entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que for demonstrado prejuízo ao consumidor na defesa dos seus interesses ou quando verificada sua hipossuficiência. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 230.234/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 04/11/2016.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR FINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIA. SUMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 378.234/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe de 17/04/2015.) Em complemento ao posicionamento retro, esta Corte também possui o entendimento no sentido de se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, quando não constatada a hipossuficiência do aderente consumidor. Confira-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe de 14/08/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de serviços pressupõe seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor. 2. No caso concreto, assentado pela Corte local que o recorrente não se revela hipossuficiente, a modificação dessa premissa exigiria o reexame de elementos de fato e de provas dos autos, procedimento vedado na instância especial, a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.462.418/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe de 13/12/2016.) No caso, o Juízo suscitado entendeu que não havia "(...) abusividade na cláusula de eleição, não há qualquer demonstração de prejuízo decorrente de foro de eleição, até porque o presente tramita de forma digital, tendo a requerente acesso irrestrito dos autos, independentemente da localização do seu domicílio, sendo inclusive todas as peças protocoladas eletronicamente, sem que a parte seja impedida, em momento algum, de exercer seus interesses" (fl. 16). Assim, apenas o reconhecimento da relação consumerista por parte do Juízo suscitante não autoriza a desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecida contratualmente, conforme o entendimento retratado anteriormente. Nesse sentido, ainda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018.) Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, compete ao juízo do foro de eleição processar e julgar a demanda. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARAIPABA (CE), o suscitante. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 196.110, Ministro Humberto Martins, DJe de 04/08/2023.) -Grifei Dessa forma, deve prevalecer a cláusula contratual expressa que elege o foro da Comarca de Paraipaba/CE como o competente para processar e julgar as controvérsias decorrentes do contrato que fundamenta a presente demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o conseqüente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE., 11 de junho de 2025. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 15:54

Expedida/Certificada

12/06/2025, 15:54

Incompetência territorial

12/06/2025, 09:28

Publicação

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/06/2025, 17:09

Movimentação processual

07/06/2025, 17:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDITH HELENA LINS PEIXOTO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A PROJETO DE SENTENÇA Autos INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000356-47.2025.8.06.0220 vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de "ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDITH HELENA LINS PEIXOTO contra VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que firmou, em 11/10/2018, contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de fração imobiliária no empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", no regime de multipropriedade, no valor de R$ 40.460,03. Narra que pagou R$ 20.820,49 até o momento e que o prazo para entrega da obra, de até 30 meses com tolerância de 180 dias, já se esgotou, sem que o imóvel tenha sido concluído. Destaca que há diversos processos e notícias negativas envolvendo as rés, o que gerou insegurança jurídica e insatisfação. Afirma que tentou a resolução amigável do contrato com devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, mas não obteve retorno, sendo forçada a ajuizar a presente demanda. Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação. A promovente apresentou no Id. 145123529 pedido de redesignação de audiência. Despacho no Id. 152122428 determinado o apensamento dos referidos feitos para tramitar em conjunto, visando à economia processual e à uniformidade de decisões. Manifestação da requerida no Id. 152687478. Proferida decisão interlocutória no Id. 152849265 deferindo tutela de urgência. Contestação apresentada pela parte ré no Id.158107565. Em suas razões, preliminarmente defende que cumpriu integralmente a tutela de urgência deferida, impugna o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, e sustenta a incompetência territorial do juízo com base na cláusula de eleição de foro contratual validada pelo STJ. No mérito, sustenta que o contrato é válido, eficaz e celebrado de forma consciente, com cláusulas claras, sem abusividades, e que eventual atraso na entrega do empreendimento decorre de fortuitos externos, especialmente os impactos da pandemia de COVID-19 e suas consequências na construção civil, sendo, portanto, excludentes de responsabilidade. Ressalta a função social do contrato de multipropriedade e a boa-fé objetiva na condução da relação contratual, rechaçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defendendo a prevalência do Código Civil e da Lei nº 4.591/64. Alega ainda que a rescisão contratual foi por iniciativa da autora, sendo legítimas as deduções de multa e corretagem previstas em contrato e na legislação vigente, afastando o direito à devolução integral dos valores pagos e à indenização por danos morais. Por fim, requer a revogação da tutela de urgência, o reconhecimento da validade contratual, a improcedência total dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Audiência una realizada, sem êxito na composição. A parte promovida pugnou pela produção de provas orais em sessão de instrução para o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 158332866 ). Já a parte promovente, dispensou a produção de provas. Réplica apresentada no Id. 158337122. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovente para retificar o valor da causa, incluindo no cálculo o valor total do contrato objeto da lide, uma vez que busca a sua rescisão, além de adicionar o valor dos danos morais. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Ao analisar os autos, verifico que assiste razão à parte promovida quanto à preliminar de incompetência territorial. Observa-se que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda contendo cláusula expressa de eleição de foro, pela qual convencionaram que todas as controvérsias decorrentes da referida relação contratual seriam dirimidas no foro da Comarca de Paraipaba/CE. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida, inclusive em contratos de adesão, desde que não haja comprovação de abusividade ou obstáculo ao acesso à justiça. Para que se reconheça sua nulidade, é necessária a demonstração inequívoca de cerceamento de defesa ou hipossuficiência da parte aderente, o que não se verifica no presente caso. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018) No presente caso, o contrato celebrado entre as partes não foi impugnado por vício de consentimento. A cláusula de eleição de foro foi livremente pactuada, inexistindo qualquer alegação ou indício de coação, erro ou outro vício que comprometa sua validade. Trata-se, portanto, de convenção válida, celebrada nos termos do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser observada. Registre-se, ademais, que, no tocante ao caso em questão, em decisão proferida no Conflito de Competência nº 196110 - CE (2023/0106726-8), o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro, reconhecendo como competente a Comarca de Paraipaba/CE, confira-se o julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196110 - CE (2023/0106726-8) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PARAIPABA (CE) e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), nos autos da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais ajuizada por ANDRESSA CAETANO FERREIRA em desfavor de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A. Ajuizada inicialmente a ação perante o Juízo de Direito de São Bernardo do Campo (SP) (Processo n. 1020328-22.2022.8.26.0564), esse Juízo acolheu preliminar de incompetência suscitada pela requerida em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto da demanda. Asseverou que não existia prejuízo à parte autora em acompanhar o processo em foro diverso, de modo que a cláusula de eleição de foro não era abusiva (fls. 16-17). O Juízo suscitante, por outro lado, nos autos do Processo n. 0010338- 87.2022.8.06.0141, entendeu que nas relações de consumo a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor (fls. 21-25). O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo suscitante (fls. 32-37). É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Colhe-se dos autos que Andressa Caetano Ferreira firmou contratos de compra e venda com a requerida Venture Capital Participações e Investimentos S.A. para a aquisição de "(...) Unidade Imobiliária do Empreendimento "Hard Rock Hotel & Resorts Fortaleza", no Regime de Multipropriedade (Frações Imobiliárias), com eleição do Foro de Parapaíba - CE para dirimir todos os conflitos advindos da interpretação e cumprimento dos contratos H2- 09754 e H2 - 09755 - inclusos, de acordo com a Clausula 17" (fl. 4). Narrou que em virtude do atraso na entrega dos imóveis e em razão da negativa da empresa em rescindir os contratos, pleiteou em juízo a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos e indenização (e-STJ, fls. 3-13). Sustentou que competia ao J uízo do foro de seu domicílio processar e julgar a demanda com esteio no Código de Defesa do Consumidor, requerendo fosse declarada a nulidade da cláusula de eleição de foro. Distribuída a ação perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), esse magistrado acolheu preliminar de incompetência por meio da decisão transcrita a seguir, no que interessa (e-STJ, fls. 16-17): "(...) Conforme se vê da petição inicial (f. 1), a autora tem endereço nesta Comarca; entretanto, o contrato foi firmado na Comarca de Parapaíba - CE e elegeram também o foro daquela Comarca para dirimir eventuais controvérsias (fl. 36 - cláusula décima sétima). A requerida arguiu incompetência territorial relativa do juízo às fls. 169/170. Entendo que não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição, não há qualquer demonstração de prejuízo decorrente de foro de eleição, até porque o presente tramita de forma digital, tendo a requerente acesso irrestrito dos autos, independentemente da localização do seu domicílio, sendo inclusive todas as peças protocoladas eletronicamente, sem que a parte seja impedida, em momento algum, de exercer seus interesses. Desta forma, acolho a preliminar de incompetência suscitada pela requerida". Ao receber os autos, o Juízo de Direito da Vara Única de Paraipaba (CE) rejeitou o declínio da competência por meio da seguinte decisão, transcrita no que interessa: "(...) Com a mais respeitosa vênia, em relação a decisão que declarou a incompetência da 1 a Vara Cível da Comarca de São Bernado do Campo/SP, ante a cláusula décima sétima que elege o Foro da Comarca de Paraipaba/CE, para dirimir quaisquer dúvidas quanto a relação contratual em questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicilio do consumidor. O critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor, ou como no presente caso, manter o presente processo no domicílio do consumidor, como meio de assegurar o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor). Vejamos: (...) E ainda, tem-se que a competência é matéria disciplinada pelo Código de Processo Civil, tendo como regra o foro do domicílio do réu, ou seja, com sede na Avenida Brasil, n° 1.964, Jardim América, São Paulo/SP. Logo, é perfeitamente possível a autora optar pelo seu domicílio no momento de ajuizar a ação. Isso posto, não acolho o declino da competência feito pela 1 a Vara Cível da Comarca de São Bernado/SP, por meio da decisão proferida pela Juíza de Direito, Dra. Carolina Nabarro Munhoz Rossi, ao passo, que declaro a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba/CE para processar e julgar a presente ação". Esta Corte superior possui o entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que for demonstrado prejuízo ao consumidor na defesa dos seus interesses ou quando verificada sua hipossuficiência. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 230.234/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 04/11/2016.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR FINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIA. SUMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 378.234/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe de 17/04/2015.) Em complemento ao posicionamento retro, esta Corte também possui o entendimento no sentido de se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, quando não constatada a hipossuficiência do aderente consumidor. Confira-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe de 14/08/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de serviços pressupõe seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor. 2. No caso concreto, assentado pela Corte local que o recorrente não se revela hipossuficiente, a modificação dessa premissa exigiria o reexame de elementos de fato e de provas dos autos, procedimento vedado na instância especial, a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.462.418/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe de 13/12/2016.) No caso, o Juízo suscitado entendeu que não havia "(...) abusividade na cláusula de eleição, não há qualquer demonstração de prejuízo decorrente de foro de eleição, até porque o presente tramita de forma digital, tendo a requerente acesso irrestrito dos autos, independentemente da localização do seu domicílio, sendo inclusive todas as peças protocoladas eletronicamente, sem que a parte seja impedida, em momento algum, de exercer seus interesses" (fl. 16). Assim, apenas o reconhecimento da relação consumerista por parte do Juízo suscitante não autoriza a desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecida contratualmente, conforme o entendimento retratado anteriormente. Nesse sentido, ainda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018.) Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, compete ao juízo do foro de eleição processar e julgar a demanda. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARAIPABA (CE), o suscitante. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 196.110, Ministro Humberto Martins, DJe de 04/08/2023.) -Grifei Dessa forma, deve prevalecer a cláusula contratual expressa que elege o foro da Comarca de Paraipaba/CE como o competente para processar e julgar as controvérsias decorrentes do contrato que fundamenta a presente demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o conseqüente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE., 11 de junho de 2025. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDITH HELENA LINS PEIXOTO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Parte intimada: MARCUS VINICIUS MESQUITA LIMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 03/06/2025 15:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 1 de maio de 2025. Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra. Helga Medved Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000356-47.2025.8.06.0220

02/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência territorial

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(71)

legal