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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOAO MARCOS PONTES MAIA PIRES

CPF 603.***.***-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:45

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [67] - Recurso Eletrônico

Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [65] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [64] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

Mov. [63] - Encerrar análise

Mov. [62] - Concluso para Despacho

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02326101-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/08/2022 14:24

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

legal