Procedimento Comum Cível 0222088-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BRUNO ALVES DE SA ARAUJO

CPF 065.***.***-40

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 21:14

Transitado em Julgado em 04/08/2023

28/08/2023, 21:11

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Juntada de Certidão

28/08/2023, 21:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINE REGINA DE LIMA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:16

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64102703

12/07/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64102705

12/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO ALVES DE SA ARAUJO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0222088-37.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (COM PEDIDO LIMINAR) aforada pelo requerente em face do(s) requ

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO ALVES DE SA ARAUJO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0222088-37.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (COM PEDIDO LIMINAR) aforada pelo requerente em face do(s) requ

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63298946

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63298946

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 16:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2023, 16:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2023, 16:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2023, 16:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2023, 16:34

SENTENÇA

•28/06/2023, 17:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2022, 19:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2022, 21:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/07/2022, 15:56

DOCUMENTOS DIVERSOS

•28/03/2022, 18:28

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