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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

CARLOS FERREIRA MENDES JUNIOR

CPF 059.***.***-35

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2026, 17:37

Alterado o assunto processual

30/03/2026, 17:37

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

legal