3002573-96.2023.8.06.0167

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002573-96.2023.8.06.0167. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. A NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM DISSONÂNCIA DAS PECULIARIDADES APRESENTADAS. SUBMISSÃO A NOVO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 93, IX e X, DA CF/88 E ART. 50, I, III, V DA LEI N° 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO ENFRENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Por esta Corte de Justiça restou proferido Acórdão que, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela dantes concedida, determinando aos demandados que permitam a participação da autora nas próximas etapas do certame, com consequente nomeação e posse em caso de aprovação. 2.Irresignado, o Estado do Ceará interpôs Embargos de Declaração arguindo contradição no Acórdão, por aprovar a candidata sem a realização de nova avaliação para que possa prosseguir no certame, arguindo a incidência do Tema 1009 do STF. 3.Não houve substituição da banca na avaliação de respostas e notas, mas, sim, controle de legalidade em razão da ausência de fundamentação do ato administrativo de resposta ao recurso interposto pelo candidato. 4.A autodeclaração racial, muito embora de relativa veracidade, para ser rejeitada deve ser devidamente fundamentada por ato administrativo que decidiu por excluir o candidato, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, do contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, e ao que dos autos consta, a Comissão de Heteroidentificação se limitou a indeferir o recurso da autora, mantendo a decisão inicial, sem expor os motivos de seu entendimento. 5. E quanto a incidência do TEMA 1009 do STF, o próprio Edital não prevê critérios objetivos a serem utilizados pela banca examinadora para confirmar ou afastar a autodeclaração da autora de que é parda. Nessa vertente, é de se concluir que havendo lacuna no edital quanto aos critérios objetivos a serem observados, mostra-se sem utilidade a submissão da autora a nova avaliação fenotípica. 6. Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 7. Ausentes os vícios apontados, mantém-se incólume a decisão embargada pelos motivos apresentados. Prequestionamento enfrentado. 8. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, para conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Por esta Corte de Justiça restou proferido Acórdão que, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela dantes concedida, determinando aos demandados que permitam a participação da autora nas próximas etapas do certame, com consequente nomeação e posse em caso de aprovação. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs Embargos de Declaração arguindo contradição no Acórdão, por aprovar a candidata sem a realização de nova avaliação para que possa prosseguir no certame, arguindo a incidência do Tema 1009 do STF.. Por fim, prequestionou as normas constitucionais previstas no art. 2º, caput, art. 24, § 2º, art. 37, II e art. 97 para fins de admissibilidade de eventuais recursos a serem interpostos nas instâncias superiores. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte embargada, retornaram os autos conclusos. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Em suas razões recursais aduz o Estado do Ceará que o Acórdão embargado fora contraditório, ao aprovar a autora sem que houvesse uma nova avaliação feita pela comissão de heteroidentificação organizadora do certame. Que tal circunstância fere as normas dispostas no art. 2º, caput, art. 24, § 2º, art. 37, II e art. 97, ambos da Constituição Federal Em um breve resumo, registro que a autora fora desclassificada na etapa de heteroidentificação do Concurso Público para soldado da PMCE, regido pelo Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP - Soldado PMCE, de 07 de outubro de 2021, porquanto não considerada pela Banca Examinadora com o fenótipo de pessoa parda. Entretanto, a insurgência recursal não prospera, considerando que o Acórdão embargado analisou com clareza - e segundo a jurisprudência e as provas dos autos -, concluindo pelo direito da autora à participação nas demais fases do certame, objeto da lide, em razão de sua eliminação no concurso na fase alusiva a avaliação de heteroidentificação. De logo, registro que não houve violação ao TEMA 485 de Repercussão Geral (RE632.853), segundo a qual "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Na verdade, não houve substituição da banca na avaliação de respostas e notas, mas, sim, controle de legalidade em razão da ausência de fundamentação do ato administrativo de resposta ao recurso interposto pelo candidato. Oportuno deixar consignado que a condição fenotípica da autora restou comprovada por fotografia, atestado médico emitido por dermatologista, dados como autordeclaração, bem como os lançados no formulário do Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde, no cadastro da Previdência Social - INSS e em sua Certidão de Nascimento, inclusive. Com efeito, esses dados possuem presunção relativa de veracidade até prova em sentido contrário, não trazidos em tempo hábil pela parte embargante, frise-se. Destarte, da forma que agiram os entes promovidos, compete ao Judiciário atuar em caráter excepcional, deferindo a candidata/autora o direito de participar das demais fases do certame, sem que isso importe em mácula as normas dispostas no art. 2º, caput, art. 24, § 2º, art. 37, II e art. 97, ambos da Constituição Federal. De outra banda, também não prospera o pedido de aplicação do TEMA 1009 do STF, que prevê a: "Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital". É que a autodeclaração racial, muito embora de relativa veracidade, para ser rejeitada deve ser devidamente fundamentada por ato administrativo que decidiu por excluir o candidato, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, do contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, e ao que dos autos consta, a Comissão de Heteroidentificação se limitou a indeferir o recurso da autora, mantendo a decisão inicial, sem expor ali os motivos de seu entendimento. Daí se concluir que houve violação a preceitos constitucionais, mormente quando não observada norma editalícia pela comissão especial relativa ao exame dos aspectos fenotípicos do candidato, visando ratificar ou não sua condição de pessoa parda inserida na autodeclaração. Em outras palavras, a comissão não demonstrou quais aspectos foram analisados, quais características do apelado não se enquadram no fenótipo desejado, o que se conclui que não houve fundamento válido e adequado na decisão do recurso administrativo. Nesse contexto, como poderia a candidata recorrer desconhecendo as razões de sua exclusão e os critérios adotados pela comissão para sua exclusão do certame nessa condição? Clara a ofensa também ao art. 93, IX e X, da CF e arat. 50, I, III e V, da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente no âmbito estadual, que determina que todo ato administrativo seja motivado, contendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão. Abstrata, imprecisa e desprovida de fundamentação fora a decisão administrativa guerreada. E quanto a incidência do TEMA 1009 do STF, registro que o próprio Edital não prevê critérios objetivos a serem utilizados pela banca examinadora para confirmar ou afastar a autodeclaração da autora de que é parda. Nessa vertente, é de se concluir que havendo lacuna no edital quanto aos critérios objetivos a serem observados, mostra-se sem utilidade a submissão da autora a nova avaliação fenotípica. Sobre o tema, cito julgados desta Corte de Justiça: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2021. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS). REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88 E ART. 50, I E III DA LEI Nº 9.784/1999. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS. DIREITO A CONTINUAR NO CERTAME NESSA CONDIÇÃO E NÃO QUANTO ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. HAVENDO LACUNA DO EDITAL QUANTO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS, MOSTRA-SE SEM QUALQUER UTILIDADE A SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NA ADC Nº 41/DF, NO SENTIDO DE QUE, EM HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, O CANDIDATO COTISTA ASSIM AUTODECLARADO DEVE PERMANECER CONCORRENDO NAS COTAS RESERVADAS". (RN nº 0200291-02.2022.8.06.0293, 2ª Câmara de Direito Público, Rela. Tereze Newmann Duarte Chaves, julgado em 22.05.2024, DJe 22.05.2024) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APARENTE ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DA TUTELA REQUERIDA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICOS DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Trata a espécie de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal e Efeito Suspensivo interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão interlocutória que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteado por candidata eliminada de concurso público em virtude de avaliação negativa realizada pela Comissão de Heteroidentificação da banca responsável pelo certame. 2 Analisando o caso em tela, percebe-se, a priori, que o ato administrativo expedido pela banca examinadora, através da Comissão de Heteroidentificação, de fato, não consubstanciou sua decisão de forma objetiva, específica e motivada, ferindo, diretamente, o princípio da motivação das decisões administrativas, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa da candidata, tornando-o nulo de pleno direito. Precedentes do TJCE. 3 É pacífica a compreensão de que a intervenção do Judiciário na avaliação das provas e etapas de um concurso público somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, incluso o caso em tela. Verifica-se aparente, também, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, o os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida liminar requerida em primeiro grau, motivo pelo qual a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. 4 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida em seus termos". (AI nº 0632235-26.2023.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 08.05.2024, DJe 08.05.2024) Destarte, tudo devidamente esclarecido, motivo pelo qual entendo que o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por outro lado, para se ter acesso aos Órgãos Superiores é indispensável que a matéria tenha sido discutida pelas instâncias ordinárias, a fim de se legitimar a via do Recurso Especial e Extraordinário, pretensão ora almejada pelo embargante. Desta feita, afastada qualquer ofensa às normas citadas, e por não vislumbrar vício de omissão, entendo prequestionada a matéria para os fins almejados pelo Estado recorrente. ISSO POSTO, Conheço dos embargos interpostos, mas para rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora