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Cumprimento de sentençaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2018

Valor da Causa

R$ 3.966,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO MENDONCA DE ARAUJO

CPF 389.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 08:26

Juntada de Certidão

24/08/2023, 08:26

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA em 28/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64215539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64215539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

legal