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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 12.867,81

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

JOSELITO FELIX BARBOSA

CPF 250.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 11:32

Juntada de Certidão

28/08/2023, 11:31

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 63720056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 63720056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal