Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206756-98.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.431,44

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

LUIZ EDUARDO BORGES CAMPOS

CPF 188.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200961567

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200961567

11/05/2026, 00:00

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PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200961567

08/05/2026, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 20:33

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

26/02/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:24

Juntada de certidão

03/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 04:44

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 04:19

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:21

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 20:33

Decisão

•11/07/2025, 10:24

Decisão

•02/07/2025, 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:34

Despacho

•01/04/2025, 19:36

Decisão

•10/02/2025, 18:11

Despacho

•25/10/2023, 19:55

Despacho

•03/10/2023, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2023, 13:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2023, 13:12

Decisão

•10/07/2023, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/11/2022, 11:44

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 18:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/07/2022, 14:47

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