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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.767,82

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/04/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 13:24

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO em 22/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 10836918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 10836918

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10836918

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Publicado Despacho em 15/12/2023. Documento: 8483123

legal