Mandado de Segurança Cível 0206191-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0206191-66.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Concurso] LITISCONSORTE: MARCU VINICIUS CAMPOS DA FONSECA E SILVA FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCU VINICIUS CAMPOS DA FONSECA E SILVA em face de ato do Governador do Estado do Ceará e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, objetivando a anulação das questões 03, 07, 29, 33, 44 e 56 da Prova Tipo 2 (prova verde) do concurso público para Soldado/PM, objeto do edital de abertura nº 001/2021-PMCE. Decisão em id. 89558164, indefere a liminar requerida. O Estado do Ceará apresenta informações em id. 96132028. O Ministério Público em parecer de id. 112019804, requer a intimação da parte impetrante para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem solução de mérito. Por sua vez, o Despacho de id. 126018900, determina a realização dos expedientes conforme requerido pelo Ministério Público, sem, contudo, nada apresentando o impetrante (id. 130284180). A Fundação Getúlio Vargas - FGV apresenta informações em id. 112706264. É o que importa relatar. DECIDO. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mas de trinta dias. Por outro lado, o artigo 76 do CPC estabelece que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Logo, não sendo sanado o vício, e se a providência couber ao autor, o processo deverá ser extinto (CPC/15, art. 76, § 1º, I). No caso dos presentes autos, a parte autora revelou-se contumaz e desinteressada nos destinos da ação por si aforada porquanto não se dignou promover a regularização processual nos termos do art. 76 do CPC. Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual n° 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n° 12.016/09). Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00